ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 230, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

“DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e, posteriormente, efetuar a doação de um terreno urbano, com a área de 750,00m², integrante da Quadra Área Institucional - AI 02, Lote 12, situada à Avenida José Antônio Pereira, nº 1.166, Bairro São Miguel, com os seguintes limites: 15,00m frente, 15,00m fundo, 50,00m lado direito e 50,00m lado esquerdo, passando à categoria de bens dominicais do Município.

 

Art. 2º Fica o Município de Nova Ponte autorizado a doar à Associação Obra de Restauração de Nova Ponte, inscrita no CNPJ sob o nº 37.582.415/0001-20, com sede na Alameda das Palmeiras, nº 220, Bairro Residencial Parque das Árvores, Nova Ponte – MG, a área de terreno descrita no caput do artigo 1º, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, a este incluso.

 

Art. 3º A doação disposta no artigo 2º destina-se exclusivamente a construção de espaço físico para execução de programas sociais.

 

Art. 4º Deverá ser lavrada a Escritura Pública de Doação a que se refere o artigo 2º desta Lei, bem como o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Nova Ponte após lavratura da respectiva escritura.

 

Art. 5º Todas as despesas com a Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária.

 

Art. 6º O imóvel ora doado, reverterá sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias e edificações neles existentes, se dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a obra não for concluída.

 

§ 1º O prazo constante do caput deste artigo, poderá ser prorrogado através de Lei específica, desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados.

§ 2º O imóvel doado reverterá ainda ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações neles existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno direito.

 

Art. 7º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação.

 

Art. 8º A respectiva doação é dispensada de licitação com fulcro no artigo 17, § 4º, da Lei n.º 8.666/1993.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 10 de junho de 2021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA

Secretário Municipal de Governo

 

MANUEL CAMILO CAMPOS

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:BD58CFB9