ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.905, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5-A, da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“5º-A Os servidores contratados poderão, desde que haja interesse da Administração Pública e do servidor contratado, prestar serviços com jornada reduzida ou ampliada.

 

§ 1º Para as funções públicas de Professor A, Professor B e Pedagogo, a jornada ampliada será prioritariamente ofertada aos servidores efetivos, podendo ser ofertada aos servidores contratados quando não houver interesse por parte do servidor efetivo.

 

§ 2º Na hipótese de ocorrer o disposto no §1º desde artigo, o servidor receberá remuneração proporcional à nova jornada, não sendo permitido o exercício de serviços extraordinários para os servidores que laborem em jornada reduzida”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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