ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 708 17 DE SETEMBRO DE 2025

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Oratórios/MG, a comemoração do aniversário da cidade com realização de confraternização popular, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Oratórios/MG, a comemoração do aniversário da cidade, a ser realizada anualmente preferencialmente no dia 22 de outubro, com a promoção de festividade de confraternização popular.

 

Art. 2º A confraternização referida no artigo anterior poderá incluir, além de atividades culturais, artísticas e recreativas, a oferta gratuita de alimentos e bebidas não alcoólicas à população.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias à organização, logística e execução do evento, bem como a realizar as despesas indispensáveis à sua concretização, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normas aplicáveis.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Oratórios, 17/09/2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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