ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 879/2026

LEI Nº 879, DE 13 DE ABRIL DE 2026

 

Altera a Lei nº 346, de 22 de abril de 1998, para reduzir de dois anos para um ano, o tempo de funcionamento exigido para declaração de utilidade pública das associações.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal,

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 346, de 22 de abril de 1998, que estabelece normas pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º............................................

......................................................

II - que estão em funcionamento há mais de um ano;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de abril de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
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