ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 690, DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE MENCIONA.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS, Prefeito Municipal de Lamim/MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.21 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
02.21.01 GABINETE E SECRETARIA
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
04.122.0010.2012 MANUT.GAB.PREFEITO E VICE PREFEITO
3.1.90.11.00 028 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil..... 2.400,00
1.00.00 Recursos Ordinários.............. 2.400,00
3.1.90.13.00 029 Obrigações Patronais............ 7.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários............ 7.000,00
02.22 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.22.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA
04.122.0013.2013 MANUTENÇAO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
3.1.90.11.00 037 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil....... 11.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários............. 11.000,00
09 Previdencia Social
09.272 Previdencia do Regime Estatutario
09.272.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA
09.272.0013.2020 PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00 059 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma...... 2.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários............ 2.500,00
02.22.02 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04 Administracao
04.123 Administracao Financeira
04.123.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA
04.123.0013.2022 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FAZENDA
3.1.90.04.00 061 Contratação por Tempo Determinado.......... 3.600,00
1.00.00 Recursos Ordinários...................... 3.600,00
3.1.90.11.00 062 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil..... 20.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários........... 20.500,00
28 Encargos Especiais
28.843 Servico da Divida Interna
28.843.0000 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0000.0002 AMORTIZAÇÃO DÍVIDA COM O INSS
4.6.90.71.00 074 Principal da Dívida Contratual Resgatado......... 100.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários................ 100.000,00
02.22.03 DIVISÃO DE OBRAS
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0007 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
04.122.0007.2024 MANUTENCAO DO SETOR DE ESTRADAS
3.1.90.04.00 077 Contratação por Tempo Determinado.............. 17.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários................ 17.500,00
3.1.90.11.00 078 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil.......... 38.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários.......... 38.000,00
15 Urbanismo
15.452 Servicos Urbanos
15.452.0007 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
15.452.0007.2026 MANUTENCAO SETOR OBRAS PUBLICAS
3.1.90.04.00 089 Contratação por Tempo Determinado.......... 2.700,00
1.00.00 Recursos Ordinários.................. 2.700,00
15.452.0011 LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA
15.452.0011.2027 MANUTENCAO DO SERV. LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.11.00 097 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil.............. 3.300,00
1.00.00 Recursos Ordinários............ 3.300,00
17 Saneamento
17.512 Saneamento Basico Urbano
17.512.0008 MELHORIA NO SANEAMENTO
17.512.0008.2030 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE AGUA
3.1.90.04.00 113 Contratação por Tempo Determinado.......... 6.400,00
1.00.00 Recursos Ordinários................. 6.400,00
02.23 SECRETARIA EDUC, CUL, ESP. LAZ E TURISMO
02.23.01 SERVICO DE EDUCACAO
09 Previdencia Social
09.272 Previdencia do Regime Estatutario
09.272.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA
09.272.0013.2034 PAGAMENTO DE APOSENTADOS
3.1.90.01.00 131 Aposentadorias RPPS, Res. Rem. e Reforma............ 2.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários....... 2.000,00
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0015 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA EDUCAÇÃO
12.361.0015.2038 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00 136 Contratação por Tempo Determinado......... 7.700,00
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo..................... 7.700,00
3.1.90.11.00 137 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil................. 1.800,00
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo ................. 1.800,00
02.23.02 FUNDEB
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0015 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA EDUCAÇÃO
12.361.0015.2042 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB
3.1.90.04.00 165 Contratação por Tempo Determinado................. 3.300,00
1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração ............... 3.300,00
3.1.90.13.00 167 Obrigações Patronais............. 43.000,00
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo .............. 43.000,00
02.24 SECRETARIA DE AGRICULTURA
02.24.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensao Rural
20.606.0017 APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.0017.2049 MANUTENCAO DO SETOR RURAL
3.1.90.11.00 198 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil.......... 18.200,00
1.00.00 Recursos Ordinários................. 18.200,00
3.1.90.13.00 199 Obrigações Patronais............. 4.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários...................... 4.000,00
02.25 SECRETARIA DE SAUDE
02.25.01 BLOCO DE GESTÃO SUS
10 Saude
10.122 Administracao Geral
10.122.0001 GESTAO SUS
10.122.0001.2052MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04.00 208 Contratação por Tempo Determinado................ 1.160,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.................. 1.160,00
3.1.90.11.00 209 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............. 13.400,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 13.400,00
3.1.90.13.00 210 Obrigações Patronais..................... 3.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%................ 3.000,00
02.26 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.26.01BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0002 ATENCAO BASICA
10.301.0002.2055 MANUTENÇÃO DO PSF
3.1.90.11.00 223 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............... 22.500,00
1.48.00 Transf. Recursos do SUS p/ Atenção ................ 22.500,00
3.1.90.13.00 224 Obrigações Patronais................. 14.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%..................... 14.000,00
3.3.90.36.00 226 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física............. 14.000,00
1.48.00 Transf. Recursos do SUS p/ Atenção .............. 14.000,00
10.301.0002.2056 MANUTENCAO DO PACS
3.3.90.36.00 232 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física.......... 29.000,00
1.48.00 Transf. Recursos do SUS p/ Atenção .............. 29.000,00
10.301.0002.2058 MANUTENCAO DO SETOR DE ODONTOLOGIA
3.1.90.13.00 239 Obrigações Patronais2.300,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%................... 2.300,00
10.301.0002.2060 MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
3.1.90.11.00 252 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............... 25.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.............. 25.000,00
02.26.02 BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saude
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0003 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0003.2064 MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.1.90.04.00 266 Contratação por Tempo Determinado........... 150.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.................... 150.000,00
3.1.90.11.00 267 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil......... 5.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.................... 5.000,00
3.1.90.13.00 268Obrigações Patronais.............. 24.540,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%................... 24.540,00
02.26.03 BLOCO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
10 Saude
10.305 Vigilancia Epidemiologica
10.305.0004 VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0004.2066 MANUT.EPIDEMIOLOGIA/PPI/SUS
3.1.90.04.00 279 Contratação por Tempo Determinado.............. 11.200,00
1.50.00 Transf. Recursos SUS p/ Vigilância ............... 11.200,00
3.1.90.13.00 281 Obrigações Patronais................ 2.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.................. 2.000,00
02.26.04 BLOCO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 Saude
10.303 Suporte Profilatico e Terapeutico
10.303.0005 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10.303.0005.2068 MANUTENÇAO REDE FARMACIA DE MINAS
3.1.90.11.00 288 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............ 11.600,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%............ 11.600,00
3.1.90.13.00 289 Obrigações Patronais................... 3.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%............ 3.000,00
02.27 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.27.01 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.244Assistencia Comunitaria
08.244.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA
08.244.0013.2072 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL
3.1.90.11.00 297 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil........... 7.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários..................... 7.000,00
02.28 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.28.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.244 Assistencia Comunitaria
08.244.0019 PROTEÇÃO SOCIAL
08.244.0019.2074 MANUT. DO FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
3.1.90.04.00 306 Contratação por Tempo Determinado......... 1.600,00
1.56.00 Transf. Rec. Fundo Estadual A. Social-................ 1.600,00
08.244.0019.2075 MANUTENÇÃO SUAS E CRAS
3.1.90.04.00 312 Contratação por Tempo Determinado............. 9.800,00
1.00.00 Recursos Ordinários.................. 4.300,00
1.29.00 Transf. Rec. Fund. Nacional A. Social -............ 5.500,00
08.421Custodia e Reintegracao Social
08.421.0019 PROTEÇÃO SOCIAL
08.421.0019.2076 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.04.00 318 Contratação por Tempo Determinado.......... 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários............... 5.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS:......... R$ 650.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.22 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.22.03 DIVISÃO DE OBRAS
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0007 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
15.451.0007.1006 PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00 085 Obras e Instalações.......... 100.000,00
1.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde ................ 100.000,00
02.24 SECRETARIA DE AGRICULTURA
02.24.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.601 Promocao da Producao Vegetal
20.601.0017 APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
20.601.0017.1016 AQUISIÇAO DE TRATOR E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 194 Equipamento e Material Permanente..... 500.000,00
1.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde ................. 500.000,00
02.26 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.26.05 BLOCO DE INVESTIMENTOS
10 Saude
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0003 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0003.1018 AQUISICAO DE VEICULOS
4.4.90.52.00 292 Equipamento e Material Permanente............. 50.000,00
1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde......... 50.000,00
TOTAL:.............. R$650.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Lamim, 24 de novembro de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:BD8F3729