ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 690, DE 2016

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE MENCIONA.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS, Prefeito Municipal de Lamim/MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.21 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

02.21.01 GABINETE E SECRETARIA

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

04.122.0010.2012 MANUT.GAB.PREFEITO E VICE PREFEITO

3.1.90.11.00 028 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil..... 2.400,00

1.00.00 Recursos Ordinários.............. 2.400,00

3.1.90.13.00 029 Obrigações Patronais............ 7.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários............ 7.000,00

02.22 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.22.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA

04.122.0013.2013 MANUTENÇAO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL

3.1.90.11.00 037 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil....... 11.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários............. 11.000,00

09 Previdencia Social

09.272 Previdencia do Regime Estatutario

09.272.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA

09.272.0013.2020 PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00 059 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma...... 2.500,00

1.00.00 Recursos Ordinários............ 2.500,00

02.22.02 DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04 Administracao

04.123 Administracao Financeira

04.123.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA

04.123.0013.2022 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FAZENDA

3.1.90.04.00 061 Contratação por Tempo Determinado.......... 3.600,00

1.00.00 Recursos Ordinários...................... 3.600,00

3.1.90.11.00 062 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil..... 20.500,00

1.00.00 Recursos Ordinários........... 20.500,00

28 Encargos Especiais

28.843 Servico da Divida Interna

28.843.0000 ENCARGOS ESPECIAIS

28.843.0000.0002 AMORTIZAÇÃO DÍVIDA COM O INSS

4.6.90.71.00 074 Principal da Dívida Contratual Resgatado......... 100.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários................ 100.000,00

02.22.03 DIVISÃO DE OBRAS

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0007 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

04.122.0007.2024 MANUTENCAO DO SETOR DE ESTRADAS

3.1.90.04.00 077 Contratação por Tempo Determinado.............. 17.500,00

1.00.00 Recursos Ordinários................ 17.500,00

3.1.90.11.00 078 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil.......... 38.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários.......... 38.000,00

15 Urbanismo

15.452 Servicos Urbanos

15.452.0007 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

15.452.0007.2026 MANUTENCAO SETOR OBRAS PUBLICAS

3.1.90.04.00 089 Contratação por Tempo Determinado.......... 2.700,00

1.00.00 Recursos Ordinários.................. 2.700,00

15.452.0011 LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA

15.452.0011.2027 MANUTENCAO DO SERV. LIMPEZA PUBLICA

3.1.90.11.00 097 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil.............. 3.300,00

1.00.00 Recursos Ordinários............ 3.300,00

17 Saneamento

17.512 Saneamento Basico Urbano

17.512.0008 MELHORIA NO SANEAMENTO

17.512.0008.2030 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE AGUA

3.1.90.04.00 113 Contratação por Tempo Determinado.......... 6.400,00

1.00.00 Recursos Ordinários................. 6.400,00

02.23 SECRETARIA EDUC, CUL, ESP. LAZ E TURISMO

02.23.01 SERVICO DE EDUCACAO

09 Previdencia Social

09.272 Previdencia do Regime Estatutario

09.272.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA

09.272.0013.2034 PAGAMENTO DE APOSENTADOS

3.1.90.01.00 131 Aposentadorias RPPS, Res. Rem. e Reforma............ 2.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários....... 2.000,00

12 Educacao

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0015 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA EDUCAÇÃO

12.361.0015.2038 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.04.00 136 Contratação por Tempo Determinado......... 7.700,00

1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo..................... 7.700,00

3.1.90.11.00 137 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil................. 1.800,00

1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo ................. 1.800,00

02.23.02 FUNDEB

12 Educacao

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0015 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA EDUCAÇÃO

12.361.0015.2042 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB

3.1.90.04.00 165 Contratação por Tempo Determinado................. 3.300,00

1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração ............... 3.300,00

3.1.90.13.00 167 Obrigações Patronais............. 43.000,00

1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo .............. 43.000,00

02.24 SECRETARIA DE AGRICULTURA

02.24.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA

20 Agricultura

20.606 Extensao Rural

20.606.0017 APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

20.606.0017.2049 MANUTENCAO DO SETOR RURAL

3.1.90.11.00 198 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil.......... 18.200,00

1.00.00 Recursos Ordinários................. 18.200,00

3.1.90.13.00 199 Obrigações Patronais............. 4.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários...................... 4.000,00

02.25 SECRETARIA DE SAUDE

02.25.01 BLOCO DE GESTÃO SUS

10 Saude

10.122 Administracao Geral

10.122.0001 GESTAO SUS

10.122.0001.2052MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.1.90.04.00 208 Contratação por Tempo Determinado................ 1.160,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.................. 1.160,00

3.1.90.11.00 209 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............. 13.400,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 13.400,00

3.1.90.13.00 210 Obrigações Patronais..................... 3.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%................ 3.000,00

02.26 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.26.01BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0002 ATENCAO BASICA

10.301.0002.2055 MANUTENÇÃO DO PSF

3.1.90.11.00 223 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............... 22.500,00

1.48.00 Transf. Recursos do SUS p/ Atenção ................ 22.500,00

3.1.90.13.00 224 Obrigações Patronais................. 14.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%..................... 14.000,00

3.3.90.36.00 226 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física............. 14.000,00

1.48.00 Transf. Recursos do SUS p/ Atenção .............. 14.000,00

10.301.0002.2056 MANUTENCAO DO PACS

3.3.90.36.00 232 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física.......... 29.000,00

1.48.00 Transf. Recursos do SUS p/ Atenção .............. 29.000,00

10.301.0002.2058 MANUTENCAO DO SETOR DE ODONTOLOGIA

3.1.90.13.00 239 Obrigações Patronais2.300,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%................... 2.300,00

10.301.0002.2060 MANUTENÇÃO DO PAB FIXO

3.1.90.11.00 252 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............... 25.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.............. 25.000,00

02.26.02 BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 Saude

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0003 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0003.2064 MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.04.00 266 Contratação por Tempo Determinado........... 150.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.................... 150.000,00

3.1.90.11.00 267 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil......... 5.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.................... 5.000,00

3.1.90.13.00 268Obrigações Patronais.............. 24.540,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%................... 24.540,00

02.26.03 BLOCO DA VIGILANCIA EM SAÚDE

10 Saude

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0004 VIGILANCIA EM SAUDE

10.305.0004.2066 MANUT.EPIDEMIOLOGIA/PPI/SUS

3.1.90.04.00 279 Contratação por Tempo Determinado.............. 11.200,00

1.50.00 Transf. Recursos SUS p/ Vigilância ............... 11.200,00

3.1.90.13.00 281 Obrigações Patronais................ 2.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.................. 2.000,00

02.26.04 BLOCO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

10 Saude

10.303 Suporte Profilatico e Terapeutico

10.303.0005 ASSISTENCIA FARMACEUTICA

10.303.0005.2068 MANUTENÇAO REDE FARMACIA DE MINAS

3.1.90.11.00 288 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............ 11.600,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%............ 11.600,00

3.1.90.13.00 289 Obrigações Patronais................... 3.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%............ 3.000,00

02.27 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.27.01 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.244Assistencia Comunitaria

08.244.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA

08.244.0013.2072 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

3.1.90.11.00 297 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil........... 7.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 7.000,00

02.28 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.28.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.244 Assistencia Comunitaria

08.244.0019 PROTEÇÃO SOCIAL

08.244.0019.2074 MANUT. DO FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL

3.1.90.04.00 306 Contratação por Tempo Determinado......... 1.600,00

1.56.00 Transf. Rec. Fundo Estadual A. Social-................ 1.600,00

08.244.0019.2075 MANUTENÇÃO SUAS E CRAS

3.1.90.04.00 312 Contratação por Tempo Determinado............. 9.800,00

1.00.00 Recursos Ordinários.................. 4.300,00

1.29.00 Transf. Rec. Fund. Nacional A. Social -............ 5.500,00

08.421Custodia e Reintegracao Social

08.421.0019 PROTEÇÃO SOCIAL

08.421.0019.2076 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

3.1.90.04.00 318 Contratação por Tempo Determinado.......... 5.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários............... 5.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS:......... R$ 650.000,00

 

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.22 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.22.03 DIVISÃO DE OBRAS

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0007 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

15.451.0007.1006 PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00 085 Obras e Instalações.......... 100.000,00

1.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde ................ 100.000,00

02.24 SECRETARIA DE AGRICULTURA

02.24.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA

20 Agricultura

20.601 Promocao da Producao Vegetal

20.601.0017 APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

20.601.0017.1016 AQUISIÇAO DE TRATOR E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00 194 Equipamento e Material Permanente..... 500.000,00

1.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde ................. 500.000,00

02.26 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.26.05 BLOCO DE INVESTIMENTOS

10 Saude

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0003 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0003.1018 AQUISICAO DE VEICULOS

4.4.90.52.00 292 Equipamento e Material Permanente............. 50.000,00

1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde......... 50.000,00

TOTAL:.............. R$650.000,00

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Lamim, 24 de novembro de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:BD8F3729