ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 2.091/2021

PUBLICAÇÃO – SANÇÃO DA LEI Nº 2.091/2021

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a sanção da Lei Ordinária que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO EM PRATÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” sob a seguinte redação: “ A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída no município de Pratápolis/MG a “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” a ser realizada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, o qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2° - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 3° - Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre outros.

Art. 4° - Revogada as disposições em contrário em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

DENISE ALVES DE SOUZA NEVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:BDA36CEF