ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.404 DE 26 DE FEVEREIRO 2026.

LEI Nº 3.404 DE 26 DE FEVEREIRO 2026.

 

“DECLARA A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.092, DE 14 DE JULHO DE 2021.”

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2026.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica revogada da Lei n.º 3.092, de 14 de julho de 2021, que regulamenta no Poder Legislativo Municipal a concessão de adiantamento para despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, define casos e dá outras providências.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:BDA60FD4