ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 435/2026

LEI 435/2026

 

“Altera a Lei Municipal nº 376/2025, para instituir auxílio-alimentação aos servidores ocupantes do cargo de motorista, em deslocamentos de curta distância, ajustar regras do regime de adiantamento para viagens de maior extensão, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 376, de 25 de março de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte Artigo 11-A:

 

“Art. 11-A. O servidor público ocupante do cargo de motorista, ou outro designado para essa função, quando se deslocar do Município para o exclusivo cumprimento de sua atividade em viagem de até 100 km (cem quilômetros) da sede municipal e com duração superior a 6 (seis) horas, fará jus ao auxílio-alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), destinado exclusivamente ao custeio de alimentação.

§ 1º. O auxílio de que trata o caput possui natureza indenizatória, não se incorporando, em hipótese alguma, à remuneração do servidor.

§ 2º. O auxílio-alimentação não será devido quando houver concessão de adiantamento para custeio de alimentação, nos termos do art. 11 desta Lei.

§ 3º. Quando, em deslocamento de até 100 km (cem quilômetros) da sede municipal, houver necessidade de pernoite fora do Município, aplicar-se-á o regime de adiantamento exclusivamente quanto às despesas de hospedagem.

§ 4º. A concessão, o pagamento e a comprovação do auxílio de que trata este artigo observarão, no que couber, os procedimentos de controle interno, os registros administrativos pertinentes e o acompanhamento pelos setores competentes da Administração Pública Municipal. ”

 

Art. 2º. O caput do Artigo 11 da Lei Municipal nº 376, de 25 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Em razão da rotina necessária para o desempenho da função, o servidor público ocupante do cargo de motorista, ou outro designado para essa função, que se deslocar do Município para o exclusivo cumprimento de sua atividade em viagem superior a 100 km (cem quilômetros) da sede municipal, terá direito à concessão de adiantamento para custear despesas com alimentação e hospedagem, sendo imprescindível a comprovação posterior dos gastos efetuados pelo servidor público, mediante apresentação de prestação de contas que deverá ser acompanhada de documentos fiscais idôneos que comprovem os gastos realizados, devendo restituir aos cofres públicos os valores recebidos como adiantamento e não utilizados. ”

 

Art. 3º. O § 2º do Artigo 11 da Lei Municipal nº 376, de 25 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º. O servidor público ocupante do cargo de motorista, ou designado para essa função, fará jus ao adiantamento para alimentação sempre que o deslocamento ultrapassar 100 km (cem quilômetros) da sede municipal e com duração superior a 6 (seis) horas, e à hospedagem quando exigir pernoite fora da sede do Município. ”

 

Art. 4º. O ANEXO II da Lei Municipal nº 376, de 25 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“

ANEXO II

TABELA DOS VALORES DO ADIANTAMENTO

 

DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO EM QUILÔMETROS (KM)

VALOR DO ADIANTAMENTO (EM R$)

Até 100 km

PARCELA DE HOSPEDAGEM

250,00

 

DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO EM QUILÔMETROS (KM)

VALOR DO ADIANTAMENTO (EM R$)

De 101 a 300 km

PARCELA DE ALIMENTAÇÃO

PARCELA DE HOSPEDAGEM

150,00

300,00

Acima de 300 km

PARCELA DE ALIMENTAÇÃO

PARCELA DE HOSPEDAGEM

150,00

350,00

 

ESPECIAL

VALOR DO ADIANTAMENTO (EM R$)

Brasília - DF

PARCELA DE ALIMENTAÇÃO

PARCELA DE HOSPEDAGEM

200,00

500,00

”

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 119, de 10 de fevereiro de 2017, bem como todas as disposições em contrário, especialmente no que conflitar com a presente Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 02 de junho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:BDADA351