ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 15/2026 ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – CTCBS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI FEDER

João Monlevade, 02 de setembro de 2026.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde

OSC: COMUNIDADE TERAPÊUTICA COLÔNIA BOM SAMARITANO – CTCBS

CNPJ: 01.257.931/0001-32

Objeto: Executar as medidas previstas no Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI da Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, aprovado pelo órgão competente, destinadas à prevenção e proteção contra incêndio e pânico, à segurança dos usuários, trabalhadores e visitantes e à regularidade do funcionamento da entidade, conforme plano de trabalho.

Vigência: 06 (seis) meses.

Valor Global: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Dotação Orçamentária: 02015001.1030210032.060 – 33.50.43.00 – Fonte 15000001002 – Ficha 460 e as que vierem a substituí-la.

Considerando que a Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

Considerando que o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;

Considerando que o art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 determina que, nas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa, a ausência de realização de chamamento público deverá ser formalmente justificada pelo administrador público, observados os requisitos legais;

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 112/2018, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;

Considerando que a Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano é organização da sociedade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída, que desenvolve atividades de acolhimento residencial e transitório de pessoas com problemas associados ao uso ou dependência de substâncias psicoativas;

Considerando que a Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano foi fundada em 25 de fevereiro de 1988, possuindo mais de 38 (trinta e oito) anos de atuação no acolhimento e reinserção social de pessoas em situação de dependência química, constituindo equipamento de relevância para o atendimento da população do Município;

Considerando que a instituição mantém serviço contínuo de acolhimento residencial, com capacidade para atendimento simultâneo de até 56 (cinquenta e seis) acolhidos, além do fluxo permanente de trabalhadores, voluntários, familiares e visitantes;

Considerando que o Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI da entidade foi elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, encontrando-se pendente a execução das medidas necessárias à adequação da estrutura física da instituição;

Considerando que a execução das medidas previstas no PPCI constitui providência necessária à segurança dos acolhidos, trabalhadores e demais usuários da edificação, bem como à regularidade do funcionamento da instituição perante os órgãos competentes;

Considerando que a nova regulamentação estadual aplicável às Comunidades Terapêuticas reforça a necessidade de manutenção das condições adequadas de segurança das instalações prediais e da regularidade das licenças emitidas pelas autoridades competentes;

Considerando que o objeto da parceria não consiste na execução de obra ou serviço de natureza genérica passível de ser realizado indistintamente em qualquer equipamento público, mas na adequação de estrutura física específica, diretamente vinculada ao funcionamento da Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano e à continuidade do serviço de acolhimento por ela desenvolvido;

Considerando que as metas da parceria estão diretamente relacionadas à regularização e adequação da edificação específica na qual a CTCBS desenvolve, de forma contínua, suas atividades de acolhimento, de modo que a execução do objeto está indissociavelmente vinculada à manutenção daquele serviço e daquela estrutura física;

Considerando que eventual interrupção ou comprometimento do funcionamento da instituição, em razão da ausência das adequações de segurança exigidas, poderá ocasionar prejuízo direto à continuidade do acolhimento dos usuários atualmente atendidos;

Considerando, ainda, que a execução das medidas previstas no PPCI deverá ocorrer de forma integrada às características da edificação, ao projeto aprovado e às condições específicas do imóvel utilizado pela entidade, não se tratando de atividade autônoma desvinculada da estrutura e do serviço nele desenvolvido;

Considerando que a Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano apresentou a documentação exigida pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pela regulamentação municipal aplicável, encontrando-se apta à celebração da parceria;

Diante do exposto, considerando a natureza específica do objeto, sua vinculação direta e indissociável à estrutura física na qual a Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano desenvolve suas atividades de acolhimento, bem como a necessidade de assegurar a continuidade do serviço e o cumprimento das exigências de segurança aplicáveis às Comunidades Terapêuticas, entende-se caracterizada, no caso concreto, a inviabilidade de competição prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, mostrando-se cabível a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Termo de Colaboração nº 15/2026.

Ressalta-se que a inexigibilidade decorre das características concretas do objeto e da vinculação necessária entre as medidas de adequação previstas no PPCI, a edificação específica e a continuidade das atividades de acolhimento nela desenvolvidas, não decorrendo exclusivamente da escolha da organização da sociedade civil.

 

RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND

Secretária Municipal de Saúde

 

AUTORIZAÇÃO

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração nº 15/2026 com a entidade acima identificada, desde que observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. A presente justificativa deverá ser publicada na forma prevista no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, assegurando-se a transparência e o controle social dos atos praticados. Após a formalização da parceria, deverá ser providenciada a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município e sua disponibilização no Portal da Transparência, para produção dos efeitos legais.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:BDAE9F34