ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1478 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1478 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“Regulamenta a concessão de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores e equivalente bem como as hipóteses de adiantamento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município de Campo Florido e revoga a Lei nº1.107/209”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no art. 66, I e com fundamento art. 37 da Constituição Federal, art. 96, inciso I da Lei Municipal nº1.007/2007 e em atenção ao princípio da simetria Constitucional em relação às Leis Federais nº 8.112/90 e nº 5.992/06, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diárias de viagem ao Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores e equivalente, de Campo Florido, e adiantamento de valores em casos de deslocamento da sede do Município, com o objetivo de definir os valores do aporte financeiro necessário a cobertura de despesa com alimentação e pousada, quando em viagem para atender os serviços de competência do Município.

 

§ 1º Os demais servidores e ocupantes de cargo em comissão não terão direito a diária de viagem, sendo sua despesa com deslocamento destes para interesse do Município, suportadas por adiantamento e reembolso conforme legislação municipal vigente.

§ 2° As despesas não contempladas neste artigo serão suportadas na forma de adiantamento conforme artigo 6º desta Lei e, excepcionalmente, na forma de reembolso, sendo esta última hipótese autorizada nas condições devidamente justificadas e comprovadas.

§ 3° Em situações de gastos com locomoção urbana, fica autorizado eventual reembolso das despesas caso haja necessidade do deslocamento para fora do centro urbano em capitais ou municípios de maior porte.

§ 4º O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito, Vice-Prefeito e o Diretor Municipal ou equivalente, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere às despesas de viagem.

 

§ 5º Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

Art. 2º - A forma e rito interno-administrativo no tocante a requisição de diárias, adiantamentos bem como sua respectiva prestação de contas deverão estar regulamentada via decreto no qual conterá toda sua formalização conforme modelos de formulários próprios.

Art. 3º - A diária será devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede do município, tomando-se como termo inicial e final para contagem da quantidade de diárias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do município.

§ 1º Será concedida meia (1/2) diária nos seguintes casos:

I – quando o afastamento não exigir pernoite;

II - quando o fornecido alojamento ou alimentação por órgão ou entidade de outra administração pública, no caso de servidores cedidos mediante convênios; e

III - quando houver contrato ou convênio entre o Município e o fornecedor de hospedagem e/ou alimentação no local de destino, sendo que em havendo um ou outro, autoriza-se o ressarcimento das despesas.

 

§2º A meia (1/2) diária prevista nesta Lei, não será devida nas seguintes hipóteses:

 

I - quando o deslocamento do servidor durar menos de seis horas;

 

II - quando o serviço se realizar em cidades vizinhas ou contiguas à sede deste município, sendo essas Uberaba, Pirajuba, Prata, Veríssimo, Conceição das Alagoas, Uberlândia, Comendador Gomes e Frutal;

 

III - poderá nesses casos previstos nos incisos I e II, haver, excepcionalmente, e caso devidamente justificado, e com a devida razoabilidade, ressarcimento de despesas com alimentação.

 

§ 3° Quando o deslocamento não exigir pernoite e for autorizada a meia diária, mas em virtude de situação excepcional, se fizer necessária a pernoite no local do destino ou local diverso, será garantido o ressarcimento das despesas com pernoite e afins, devidamente comprovadas e justificadas.

 

§4° Na hipótese de compromissos para atendimento do interesse público designados para o primeiro horário útil da segunda-feira ou no ultimo horário útil da sexta-feira, fica autorizada a diária completa e a pernoite ou o deslocamento no dia não útil, apresentando-se o comprovante do horário do evento.

 

Art. 4º - A autorização de diária fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

 

§ 1º A diária será paga antecipadamente em conta corrente do requisitante.

 

§ 2º Deverá acostar a nota de empenho referente às diárias e adiantamentos ao respectivo processo de requisição o relatório de viagem, bem como todos os comprovantes de despesas.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias constantes do Anexo Único desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.

 

Art. 6º - Será concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens aéreas e terrestres, taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, combustível, estacionamento, locação de veículos e outras despesas correlatas quando necessário.

 

Art. 7° - Será devida a prestação de contas dos valores recebidos nos termos do desta Lei, em até 05 dias úteis contados da data de regresso, ficando o beneficiário do adiantamento sujeito a devolução dos valores excedentes, bem como deverá ser ressarcido, quando as despesas excederem aos valores recebidos.

§ 1° Nos casos de necessidade de devolução de valores excedentes e o beneficiário não o fizer no prazo estabelecido no caput deste artigo, a respectiva quantia deverá ser descontada de sua remuneração, sem prejuízo de outras sanções legais.

 

§ 2º A cada adiantamento efetuado nos termos deste artigo, corresponderá uma prestação de contas, constituída de comprovantes de despesas quitadas e revestidas dos requisitos exigidos em lei e, nos casos específicos, acompanhada do recibo bancário de recolhimento de saldo.

 

§3° No caso de adiantamento para as despesas não especificadas no caput do presente artigo, deve-se justificar no requerimento as razões da necessidade de adiantamento.

 

§ 4º Os comprovantes das despesas realizadas devem constituir:

 

I - Nota Fiscal, da qual conste o número de inscrição, a data da emissão, o nome do adquirente, espécie e quantidade da mercadoria, razoável à realidade, preço, se necessário acompanhada de recibo na forma da lei; e

 

II - Os recibos de serviços prestados devem constar o nome, endereço, CNPJ ou CPF do emitente, nome do destinatário e discriminação das despesas perfeitamente legíveis.

 

§ 5º As notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas deverão estar com os dados em nome do Município de Campo Florido, inscrito no CNPJ sob o nº 18.428.862/0001-85, situada à Praça Eteocles Vilela Silva, nº 78, Centro, Campo Florido(MG).

 

§ 6º Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidos em hipótese algumas segundas vias, xérox e fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução e deverão estar todos quitados.

 

§ 7º Não se fará adiantamento e ou diária a servidor público que não tenha efetuado sua prestação de contas em conformidade com a presente Lei.

 

§ 8º Os documentos da prestação de contas de medidas reduzidas, serão colocados em folhas brancas, de tamanho A4, devendo ser colocados em uma folha quantos documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.

§ 9º Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou diária.

 

§ 10 Recebidas as prestações de contas, pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal verificará se as disposições da presente Lei foram fielmente observadas.

 

§ 11 Caberá ao Departamento Financeiro realizar tomada de contas dos adiantamentos e diárias de que trata esta Lei.

 

Art. 8º - Não se aplica a presente Lei a concessão de diárias aos motoristas, que pelo caráter peculiar das viagens, terá diária ou adiantamento definidos em Lei específicas, bem como sua prestação de contas.

 

Art. 9º - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, devendo o mesmo ser locado no caso da impossibilidade do uso de veículo pertencente ao patrimônio público.

 

§ 1° A locação de veículos fica condicionada a disponibilidade de dotação orçamentária própria.

 

§ 2° Em situações emergenciais e devidamente autorizadas e justificadas poderá haver o ressarcimento de despesas realizadas não englobadas pela diária ou pelo adiantamento, o que incluiu eventual ressarcimento de despesas como combustível, pedágio pelo uso excepcional de veículo particular, devendo as despesas serem compatíveis com a distância percorrida.

 

§ 3° Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo, deve ser anexado ao processo também comprovante de embarque.

 

§ 4° Sendo meio de transporte de propriedade do Município ou oferecido pelo próprio agente político ou servidor, deve constar do relatório de viagem o número da placa do veículo utilizado.

 

Art. 10 - Fará jus a meia (1/2) diária os agentes desta lei que se deslocarem do Município de Campo Florido a distância superior a 50km, eventualmente e por período superior à 06 (seis) horas, não havendo pernoite, para tratar de assuntos de interesse do Município, participação em reuniões, eventos, encontros, seminários, cursos, congressos ou similares que venham a dar-lhes melhores conhecimentos para o desempenho de seu cargo.

 

Parágrafo único: As diárias são limitadas à 08 (oito) ao mês, sendo que ultrapassado esse limite, deverá ser pormenorizadamente justificada.

 

Art. 11 - A presente Lei poderá ser regulamenta por Decreto do Poder Executivo quanto a definição de normas necessárias ao seu cumprimento.

 

Art. 12 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando desde já autorizada a abertura de credito adicional especial ou suplementar, se necessário.

 

Art. 13 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal nº1.107/2009.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

 

81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

ADRIANO DOS ANJOS SANTOS

Diretor do Departamento de Administração

 

MARISTELA VILELA RIBEIRO

Diretora do Departamento Financeiro 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:BDB21928