ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 103/2025
DECRETO N° 103/2025 MINUTA DE DECRETO - CONVOCA A CONFERÊNCIA
Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Argirita e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a realização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
– 6ª CONADIPI, convocada pelo Decreto Federal nº 12.015, de 6 de maio de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade da realização da etapa municipal como fase preparatória para as conferências estadual e nacional;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e na legislação municipal vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Argirita/MG, a ser realizada no dia 29/05/2025, das 08:00 às 12:00, no Clube Recreativo Muncipal, com o tema:
“Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação.”
Art. 2º A Conferência tem por objetivo:
– Avaliar a situação atual das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município;
– Formular propostas para o fortalecimento dos direitos da pessoa idosa;
– Eleger delegados(as) para representar o município na etapa estadual da 6ª CONADIPI.
Art. 3º A organização da Conferência será de responsabilidade da Comissão Organizadora, a ser nomeada por ato próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Argirita/MG aos 25 abril de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:BDB6B254