ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.860, DE 25 DE JUNHO DE 2025

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE MINEIRO – CISICOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Curvelo/MG no Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro – CISICOM, para a execução do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), de forma associada, conforme previsto em legislação específica.

 

Art. 2º Visando a economia de gastos públicos e a eficiência na execução dos serviços de inspeção, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, fica autorizada a cessão de servidores municipais ao CISICOM, exclusivamente para os fins de aplicação do Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal consignará nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração do Contrato de Rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no CISICOM.

§ 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro, observando-se o prazo de vigência limitado às dotações consignadas no orçamento correspondente, salvo as previstas para contratos que tenham por objeto, de forma exclusiva, projetos consistentes em programas de ações contempladas no Plano Plurianual ou relativas à gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio para o atendimento de despesas genéricas, transferências ou operações de crédito.

§ 3º Para fins de aplicação do disposto neste artigo deverão ser observadas as normas previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.’

 

Art. 4º Fica revoga a Lei nº 3.758, de 16 de julho de 2024.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 25 de junho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:BDB8D0E4