ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

 

Interessado: 3 IRMÃOS DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ nº 55.997.343/0001-64

Assunto: Recurso administrativo – Pregão Presencial nº 04/2025

Ata de Registro de Preços nº 17/2025

Origem: Setor de Licitações e Contratos

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa 3 Irmãos Distribuidora Ltda. contra a decisão proferida por este Chefe do Poder Executivo em 20 de outubro de 2025, que aplicou as penalidades de multa, suspensão do direito de licitar e contratar com o Município e o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 17/2025, decorrente de inexecução contratual relativa ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.

O recurso foi devidamente recebido e encaminhado à Assessoria Jurídica Municipal, que emitiu parecer jurídico datado de 03/11/2025, opinando pelo provimento parcial do recurso, com a exclusão das multas aplicadas, mantendo-se, entretanto, a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, bem como o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 17/2025.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O parecer jurídico analisou detidamente as razões recursais e os elementos constantes dos autos, concluindo pela regularidade do processo administrativo, com observância ao contraditório e à ampla defesa, além da comprovação documental de inexecução parcial e reiterada do contrato, configurando infração aos arts. 155, incisos I e VII, e 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

O assessor jurídico ainda ponderou que, diante das circunstâncias do caso concreto — incluindo os atrasos reiterados, a falta de comunicação da contratada e as divergências constatadas nos produtos entregues —, é cabível a manutenção da penalidade de suspensão por 2 anos, em virtude da gravidade do prejuízo causado à execução da merenda escolar, serviço público essencial.

Ademais, entendeu-se pela exclusão das multas aplicadas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e pela manutenção do cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 17/2025, tendo em vista a inexecução contratual caracterizada.

 

III – DECISÃO

Diante do exposto e com fundamento no parecer jurídico acima referido, que adoto integralmente como razão de decidir, DECIDO:

Conhecer o recurso administrativo interposto pela empresa 3 Irmãos Distribuidora Ltda., por ser próprio e tempestivo;

Julgar o recurso parcialmente procedente, para excluir as multas aplicadas na decisão de 20/10/2025;

Manter a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Brazópolis pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei 14.133/2021;

Manter o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 17/2025, em razão da inexecução contratual comprovada;

Determinar o arquivamento dos autos, após as devidas anotações e comunicações aos setores competentes.

 

Publique-se.

 

Registre-se.

 

Cumpra-se.

 

Brazópolis/MG, 03 de novembro de 2025.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:BDBA174D