ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.906, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 2017.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
§1º-A O cargo de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão deverá ser provido por servidor efetivo de qualquer dos Poderes do Município. (...)”
Art. 2º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-B, com a seguinte redação:
Art. 19. (...)
§1º-B Quando a pessoa nomeada para o cargo de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão não for servidor da Câmara Municipal, deverá ser firmado convênio de cessão do servidor efetivo para ocupar o cargo em comissão. (...)”
Art. 3º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-C, com a seguinte redação:
Art. 19. (...)
§1º- C Quando o servidor efetivo da Câmara Municipal for nomeado em cargo em comissão de recrutamento amplo será regido pelas regras atinentes ao provimento de cargos em comissão de recrutamento restrito, com destaque para o disposto no parágrafo quarto deste artigo. (...)”
Art. 4º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:BDBE702B