ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 18 DE ABRIL DE 2018

 

Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$ R$92.150,00 (noventa e dois mil cento e cinquenta reais), e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 no valor de R$92.150,00 (noventa e dois mil cento e cinquenta reais), conforme declinado na Portaria GM/MS nº 3.398, de 12 de dezembro de 2017.

 

Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em parcela única a ser efetivado até o dia 30 de abril de 2018.

 

Artigo 3º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.0026.2.204.3350.43.00 – reduzido 545 – fonte de recurso 149.99.

 

Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 60 (sessenta) dias após execução do Plano de Trabalho.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 18 de abril de 2018.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: ____/____/2018

_________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:BDDBDFF8