ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.785, DE 04 DE MARÇO DE 2026. PARTE PROMULGADA
Dispõe sobre o ordenamento e uso de ambientes públicos no Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.785/2026, de 04 de março de 2026, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“(...)
Art. 29. (...)
Parágrafo Único – No caso específico de pessoas em vulnerabilidade social – população de rua, será observado o determinado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 976 – ADPF 976.”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 03 de setembro de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice- Presidente
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:BDDC7308