ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 25 DE JUNHO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído ao art. 39 da Lei Municipal nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, o § 3º com a seguinte redação:
“Art. 39. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias pela autoridade competente, em caso de calamidade pública”.
Art. 2º O art. 79-A da Lei Municipal nº 910, de 18 de novembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79-A À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. (revogado)”.
Art. 3º Fica incluído ao art. 124 da Lei Municipal nº 910, de 1976, o § 2o com a redação seguinte, ficando renomeado o parágrafo único para § 1º:
“Art. 124. (...)
§ 1º Quando o funcionário solicitar exoneração, abandonar o cargo ou for demitido, não terá direito ao parcelamento previsto neste artigo.
§ 2º Em caso de aposentadoria, o parcelamento previsto no caput deste artigo poderá ser autorizado, mediante desconto junto ao órgão previdenciário”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de junho de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:BDFBF8ED