ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 25 DE JUNHO DE 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído ao art. 39 da Lei Municipal nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, o § 3º com a seguinte redação:

“Art. 39. (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias pela autoridade competente, em caso de calamidade pública”.

 

Art. 2º O art. 79-A da Lei Municipal nº 910, de 18 de novembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79-A À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.

Parágrafo único. (revogado)”.

 

Art. 3º Fica incluído ao art. 124 da Lei Municipal nº 910, de 1976, o § 2o com a redação seguinte, ficando renomeado o parágrafo único para § 1º:

“Art. 124. (...)

§ 1º Quando o funcionário solicitar exoneração, abandonar o cargo ou for demitido, não terá direito ao parcelamento previsto neste artigo.

§ 2º Em caso de aposentadoria, o parcelamento previsto no caput deste artigo poderá ser autorizado, mediante desconto junto ao órgão previdenciário”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 25 de junho de 2020.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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