ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE “CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o Capítulo VIII-A e os arts. 110-A, 110-B, 110-C, 110-D e 110-E ao Título IV da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
(...)
CAPÍTULO VIII- A
DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO, CAPACITAÇÃO E BEM-ESTAR DO SERVIDOR
Art. 110-A. O Município garantirá aos servidores programas permanentes de qualidade de vida no trabalho, compreendendo ações de saúde ocupacional, apoio psicossocial, prevenção de doenças, práticas de atividades físicas, culturais e de lazer.
Art. 110-B. Serão instituídos programas de capacitação, formação e valorização dos servidores públicos, elaborados de acordo com as necessidades da Administração e voltados ao desenvolvimento das competências funcionais, com calendário anual de execução.
Art. 110-C. Fica criado o Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e Bem-Estar, de caráter consultivo e propositivo, destinado a apoiar a formulação de políticas de valorização do servidor.
Art. 110-D. O Comitê e sua forma de funcionamento serão regulamentados por meio de Decreto.
Art. 110-E. Fica instituída a Semana do Servidor, a ser realizada anualmente nos sete dias úteis que antecedem o Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.
Parágrafo único. Durante esse período, as secretarias e unidades administrativas poderão promover programações próprias, contemplando atividades laborais, de valorização e de cuidado psicossocial, voltadas ao reconhecimento, à integração e ao fortalecimento do bem-estar no ambiente de trabalho.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:BE087763