ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA
LEI Nº 2802 DE 01 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUINICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Juliana decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, anualmente, o "Torneio de Pesca Esportiva no lago da represa da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte", com o objetivo de promover o turismo, a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico local.
Art. 2º Para a consecução do evento fica o Município autorizado a conceder premiação aos participantes classificados, mediante regulamento específico, podendo incluir:
I – Troféus e medalhas;
II – Bens móveis, tais como barcos, motores de popa, carretas rodoviárias, equipamentos de pesca e afins;
III – Prêmios em dinheiro (opcional).
Art. 3º A aquisição dos bens descritos no Art. 2º deverá observar os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) ou legislação que vier a substituí-la.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município buscar parcerias com a iniciativa privada e convênios com o Estado ou União.
Art. 5º O regulamento do torneio, contendo critérios de inscrição, normas de segurança e regras de pontuação, será estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Juliana, 01 de abril de 2026
JULIANO GERALDO DA CUNHA
Prefeito
HIGOR ALEX FALEIROS
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer.
Publicado por:
Ozanei Maria Ferreira Barbian
Código Identificador:BE0EDF36