ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL N º. 2.110/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.788 DE 20 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica modificado o artigo 1º da Lei em epígrafe, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, ficam definidas como obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatórios pela Fazenda do Município de São João da Ponte, suas Autarquias e Fundações, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, as que tiverem como limite máximo o valor correspondente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos ditames da legislação vigente.
Art. 2º - Os demais dispositivos constantes naLei Municipal de nº. 1.788 de 20 de março de 2006,permanecem inalterados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 06 (seis) de março de 2018.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hudson Aparecido de Almeida
Código Identificador:BE180565