ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 955/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
““Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
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O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 240.500,00 (Duzentos e Quarenta mil e Quinhentos Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
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Órgão: 02 – Prefeitura Municipal |
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Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos |
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Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos |
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Função: 15 – Urbaniza |
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Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana |
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Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal |
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Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas |
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Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações |
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Valor: R$ 240.500,00 |
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Ficha : 82 |
Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar disposto no artigo 1º no valor de R$ 240.500,00 (Duzentos e Quarenta mil e Quinhentos Reais) serão distribuídos da seguinte forma o valor de R$ 182.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Mil Reais) serão oriundo de Superávit Financeiro e o valor de R$ 58.500,00 (Cinquenta e Oito Mil e Quinhentos Reais) serão Oriundo de anulação da seguinte dotação orçamentária:
Executivo Municipal
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020302 Departamento Finanças |
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020302.04.123.0001.2005.339092.0058 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 58.500,00 |
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TOTAL |
R$ 58.500,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Janeiro de 2022.
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Edmilson Andrade
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:BE1A2B2F