ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.063, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO N.º 4.063, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

 

AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, PROPRIEDADE DE JOSE VICTOR DE OLIVEIRA E OUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, Plano Diretor;

Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 93/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

Considerando a íntegra do Processo Administrativo N.º 56.558/2026 em especial os pareceres técnicos ali lançados;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º.De acordo com o conteúdo do Processo Administrativo N.º 56.558, de 21 de julho de 2026, o imóvel urbano de Matrícula N.º 21.736, Livro N.º 2-BD, Folhas 25, Ano 2025, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, propriedade de JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA, inscrito no CPF 026.756.172-53 e OUTRA, fica assim desmembrado:

I - LOTE N.º 01: área total de 818,96m² (oitocentos e dezoito metros e noventa e seis centímetros quadrados), com FRENTE para Rua Evilásio Bahia, por uma extensão de 34,40m (trinta e quatro metros e quarenta centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com Francelino Nogueira Mendes e José Vitor de Oliveira, por uma extensão de 23,71m (vinte e três metros e setenta e um centímetros); pelo LADO ESQUERDO confronta com lote 02 de José Vitor de Oliveira, por uma extensão de 23,90m (vinte e três metros e noventa centímetros metros), e FUNDO confronta com Carlos Barbosa Delgado, Valquíria Pereira Delgado e Rute Pires da Luz, por uma extensão de 34,40m (trinta e quatro metros e quarenta centímetros);

II - LOTE N.º 02: área total de 239,33m² (duzentos e trinta e nove metros e trinta e três centímetros quadrados), com FRENTE para a Rua Evilásio Bahia, por uma extensão de 10,00m (dez metros); pelo LADO DIREITO confronta com lote 01 de José Victor de Oliveira, por uma extensão de 23,90m (vinte e três metros e noventa centímetros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Donizete de Assis, por uma extensão de 23,96m (vinte e três metros e noventa e seis centímetros) e FUNDO confronta com o Rute Pires da Luz, por uma extensão de 10,00m (dez metros);

 

Art. 2º.A demarcação dos lotes será feita pelo proprietário do imóvel requerente do desmembramento.

 

Art. 3º.O proprietário do imóvel desmembrado terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter o desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/79.

§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar ao Serviço de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, que comprove o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º. O prazo para cumprimento do disposto no parágrafo anterior é de cinco dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação do desmembramento.

§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 56.558/2026 de 21 de julho de 2026.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Luz, 06 de Agosto de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:BE1CB449