ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.404 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA EDUCASUPERIOR – APOIO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO no Município de Laranjal/MG, destinado à concessão de bolsas de estudos integrais para munícipes que possuam interesse em ingressar em Instituições de Ensino Superior na modalidade a Distância (EAD), atendendo jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios estabelecidos nesta lei.
§ 1º O Programa concederá até 200 (duzentas) bolsas de estudo para os cursos de Administração, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Civil, Farmácia, Fisioterapia, Gestão Pública, Gestão de RH, Nutrição, Pedagogia e Serviço Social.
§ 2º Cada bolsa de estudo corresponderá a um benefício financeiro mensal de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) por beneficiário para os cursos de Enfermagem, Engenharia Civil, Farmácia, Fisioterapia e Nutrição, e o valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) para os cursos de Administração, Educação Física, Gestão Pública, Gestão de RH, Pedagogia e Serviço Social, podendo ser reajustado anualmente conforme o índice oficial de inflação.
§ 3º Eventuais disciplinas em regime de dependência serão custeadas integralmente pelo aluno beneficiário, sendo vedado o custeio dessas disciplinas pelo Programa.
Art. 2º A seleção das Instituições de Ensino a Distância será feita por meio de procedimento público de credenciamento, em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo transparência e segurança no processo, com contrato de vigência de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período.
Art. 3º Para participar do credenciamento, as Instituições de Ensino EAD deverão:
Estarem devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) para oferta de cursos EAD;
Ter os cursos EAD a serem oferecidos devidamente autorizados pelo Ministério da Educação (MEC);
Ter disponível cursos EAD com no mínimo 2 encontros mensais;
Comprovar sua capacidade técnica para atendimento a distância, mediante apresentação de infraestrutura digital e suporte acadêmico adequado, conforme critérios do edital;
Possuir sede ou Polo de Apoio Presencial no Município de Laranjal/MG;
Apresentar atestados de prestação de serviços educacionais com outros municípios ou entidades de direito público ou privado.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através de uma Comissão Especial, será responsável pela administração e supervisão do Programa. Caberá à Comissão o planejamento e divulgação dos procedimentos, bem como o deferimento de inscrições e fiscalização da regularidade do Programa.
Art. 5º O valor da bolsa será repassado diretamente à Instituição de Ensino EAD, mediante transferência para conta bancária de titularidade da Instituição, condicionada à comprovação de matrícula e frequência regular do beneficiário.
Art. 6º A bolsa será válida por todo o curso, respeitando as disposições do programa.
Art. 7º A bolsa não abrange débitos anteriores ou atividades extracurriculares que não façam parte do plano pedagógico do curso.
Art. 8º O benefício poderá ser cancelado em caso de comprovação de informações fraudulentas ou inidoneidade dos documentos.
Art. 9º Cada grupo familiar poderá receber até duas bolsas de estudo simultâneas.
Art. 10 A inscrição será realizada presencialmente pelo próprio candidato, em local a ser divulgado, garantindo transparência e controle.
Art. 11 A seleção dos candidatos será feita pela Comissão Especial de Bolsa de Estudo, a ser instituída pela Secretaria Municipal de Ação Social, conforme critérios previstos em edital, priorizando:
a) Critérios de renda mensal do beneficiário;
b) Comprovação de residência no município;
c) Histórico de escolaridade e desempenho acadêmico, priorizando jovens carentes do Munícipio.
Art. 12 Para fortalecer a integração dos bolsistas com o Município, os beneficiários poderão desenvolver atividades de apoio aos serviços municipais por até 10 horas semanais, a critério da Administração Pública.
Art. 13 A bolsa será cancelada em caso de aproveitamento acadêmico insatisfatório, abandono do curso ou mudança de instituição sem autorização.
Art. 14 Havendo vagas remanescentes, estas poderão ser oferecidas a servidores municipais ou disponibilizadas para livre concorrência, sempre respeitando os critérios de renda e desempenho.
Art. 15 As despesas do Programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, e, se necessário, o Executivo poderá abrir crédito especial.
Art. 16 Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 29 de janeiro de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:BE24AAAF