ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS - PORTARIA Nº 12, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - ADM
A autoridade competente, Prefeito Municipal de Itanhandu-MG, no uso das atribuições e com fundamento nos arts. 210 e 212 e seguintes da Lei Complementar nº 005/2016 e no Decreto nº 8.284/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026 para apuração dos fatos apresentados no Boletim de Ocorrência nº 2026-036381363-00, expediente de nº 2583/2026, relacionados à retirada de duas estruturas de ferro conhecidas como “mata-burros”, localizadas em área rural do Município de Itanhandu, sobre condutas atribuídas ao servidor M. V. F., matrícula nº 2380.
Art. 2º Designar a comissão sindicante composta pelos servidores Matheus de Paula Sales Fonseca, matrícula 9545, que a presidirá, Rubens Guilherme Boaventura Silva, matrícula 9507 e Bruno Tiago Martins de Barros, matrícula 9518, para a condução dos trabalhos.
Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho, em Itanhandu, 10 de novembro de 2026.
Paulo Henrique Pinto Monteiro
Prefeito Municipal
Itanhandu
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:BE288A27