ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 103/2026

DECRETO Nº 103/2026

 

Dispõe sobre a instituição e a nomeação da Comissão Coordenadora e da Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação — PME 2026–2036, no âmbito do Município de Moema / MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEMA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o planejamento educacional por meio de planos plurianuais decenais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE 2026–2036, com 19 (dezenove) objetivos, 73 (setenta e três) metas e 372 (trezentas e setenta e duas) estratégias, com ênfase no Custo Aluno-Qualidade (CAQ), na equidade, na ampliação do acesso e na qualidade do ensino;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 15.388/2026, que determina aos Municípios a elaboração de seus planos de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com o PNE, com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, §4º, da Lei nº 15.388/2026, segundo o qual os Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios editarão atos sobre a governança dos planos municipais, em consonância com o PNE;

CONSIDERANDO o prazo de até 15 (quinze) meses estabelecido no art. 34 da Lei nº 15.388/2026 para publicação dos planos decenais municipais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1494/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação — PME 2014- 2024, cujas metas e estratégias devem ser objeto de avaliação, adequação e atualização ao novo ciclo decenal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar acompanhamento contínuo, baseado em evidências, com transparência, gestão democrática e participação social no processo de planejamento, monitoramento e avaliação do PME;

CONSIDERANDO que os entes federados devem instituir mecanismos próprios de governança, monitoramento e avaliação dos planos de educação, em regime de colaboração,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO COORDENADORA DO PME

Art. 1º Fica instituída a Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação — PME 2026–2036, no âmbito do Município de Moema/MG, como instância colegiada permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação participativa da elaboração, adequação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do PME.

Art. 2º A Comissão integra a estrutura de governança do Plano Municipal de Educação e atuará em regime de colaboração com as instâncias educacionais locais, estaduais e nacionais, assegurada a participação social, a transparência e a gestão democrática, na forma do art. 7º da Lei nº 15.388/2026.

Art. 3º A Comissão Coordenadora será composta por representantes indicados pelos respectivos órgãos, entidades e segmentos:

I — Secretaria Municipal de Educação;

II — Conselho Municipal de Educação — CME;

III — Poder Legislativo Municipal;

IV — Gerência Municipal de Convênios

V — Secretaria Municipal de Saúde;

VI — Secretaria Municipal de Assistência Social;

VII — Superintendência Regional de Ensino — SRE;

VIII — Diretores da Rede Municipal de Ensino;

IX — Diretores da Rede Estadual de Ensino;

X — Especialistas e Docentes da Educação Básica;

XI — Técnicos Administrativos em Educação;

XII — Pais, mães ou responsáveis por estudantes;

XIII — Representante do Conselho Tutelar de Moema

XIV — Representante da APAE

XV — Rede Privada de Ensino, quando houver;

XVI — Representante da Educação Especial

XVII — Secretaria Municipal do Meio Ambiente

XVIII — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

XIX – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Compete à Comissão Coordenadora do PME:

I — coordenar, em regime participativo, o processo de elaboração, adequação, monitoramento e avaliação do PME;

II — promover reuniões para estudos, debates e análise das metas e estratégias do Plano;

III — analisar os indicadores educacionais oficiais produzidos por órgãos competentes, especialmente o Inep, o IBGE e os sistemas locais de avaliação;

IV — emitir relatórios periódicos sobre a evolução das metas e estratégias do PME;

V — propor ajustes, revisões e replanejamento das metas e estratégias, sempre que necessário;

VI — organizar audiências públicas, conferências e consultas, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, visando ampliar o debate e as contribuições da sociedade;

VII — apreciar e deliberar sobre a versão preliminar do PME e suas eventuais alterações, antes do encaminhamento ao Poder Executivo;

VIII — subsidiar o planejamento educacional municipal com base em evidências;

IX — articular-se com órgãos e instâncias de controle social, gestão educacional e instituições congêneres no plano estadual e federal;

X — garantir a transparência, a participação social e o uso de evidências em todas as suas ações;

XI — sensibilizar, articular e mobilizar os segmentos e setores da sociedade para a conscientização da importância do PME;

XII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observadas as disposições deste Decreto;

XIII — exercer demais atribuições inerentes à governança e ao acompanhamento do Plano.

Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pela representante da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete convocar reuniões, presidir as sessões, organizar as pautas e coordenar os trabalhos.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva da Comissão será exercida por servidor(a) designado(a) pela Secretaria Municipal de Educação, com atribuições de registrar atas, organizar documentos e prestar apoio administrativo.

CAPÍTULO II

DA EQUIPE TÉCNICA DE APOIO

Art. 6º Fica instituída a Equipe Técnica de Apoio à elaboração, sistematização e monitoramento do PME 2026–2036, composta pelos seguintes membros:

I — Coordenador(a) do Processo de Elaboração e Sistematização

II — Representante do Conselho Municipal de Educação

III — Técnico(a) da Secretaria Municipal de Educação

IV — Auxiliar(es) de Registro e Sistematização

Art. 7º Compete à Equipe Técnica:

I — promover reuniões para releitura sistemática do Plano vigente, relacionando metas e estratégias de forma cronológica, possibilitando a visualização, a consulta e o controle dos processos de execução;

II — analisar dados e informações sobre a oferta e a demanda educacional no território do Município;

III — estudar metas, estratégias e indicadores com base nos levantamentos realizados;

IV — avaliar os investimentos necessários ao cumprimento de cada meta;

V — examinar a coerência do conjunto de metas e sua vinculação com as metas estaduais e nacionais;

VI — estabelecer coerência e conexão entre o Plano de Educação e o projeto de desenvolvimento local;

VII — atuar no levantamento e na sistematização de todos os dados e informações referentes ao PME;

VIII — elaborar a versão preliminar do novo texto do Plano Municipal de Educação;

IX — encaminhar ao Poder Executivo, após as alterações deliberadas pela Comissão Coordenadora, o texto final para fins de elaboração do Projeto de Lei a ser submetido ao Poder Legislativo;

X — dar publicidade aos relatórios anuais e bienais de monitoramento emitidos pelo PME;

XI — apoiar tecnicamente a Comissão Coordenadora no exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação garantirá as condições administrativas, técnicas, físicas, políticas e financeiras necessárias ao funcionamento da Comissão Coordenadora e da Equipe Técnica, bem como ao processo de acompanhamento do PME.

Art. 9º A Comissão elaborará relatórios de monitoramento e avaliação com periodicidade mínima bienal, em consonância com os ciclos de avaliação do Plano Nacional de Educação, sem prejuízo de relatórios parciais quando necessários.

Art. 10. A Comissão poderá propor revisões do Plano Municipal de Educação sempre que necessário, especialmente em função de alterações no Plano Nacional de Educação, da análise dos indicadores educacionais ou de mudanças no contexto educacional do Município.

Art. 11. A participação na Comissão Coordenadora e na Equipe Técnica será considerada serviço público de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora, à luz do Regimento Interno, ouvida a Secretaria Municipal de Educação quando necessário.

Art. 13. A composição nominal da Comissão Coordenadora e da Equipe Técnica consta do Anexo I deste Decreto, parte integrante e indissociável do ato.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 30 de setembro de 2026

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal de Moema/MG

 

ANEXO I

COMPOSIÇÃO NOMINAL DA COMISSÃO COORDENADORA E DA EQUIPE TÉCNICA DO PME 2026 – 2036

MOEMA/MG

 

1.COMISSÃO COORDENADORA

 

Segmento / Representação

Titular

Contato

Secretaria Municipal de Educação

Renata Lilian Ferreira Mesquita Nunes

37 999120283

Conselho Municipal de Educação – CME

 

Viviane Ferreira Santos Resende

37 999133638

Poder Legislativo Municipal

Representante indicado pela Câmara Municipal

Maria Ivonete da Costa Medeiros

 

37 99872 7444

Gerência Municipal de Convênios

Gabriela Oliveira Martins

31984112067

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Adriano Ramos da Cruz

31 985537728

Secretaria Municipal de Saúde

Alciana Lúcia da Silva Madeira Procópio Gontijo

37 99858 5099

Secretaria Municipal de Assistência Social

Meire Aparecida dos Santos

31 991231727

Superintendência Regional de Ensino - SRE

Fabiana Vasconcelos Lino Pereira

37 99109 9729

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Hosana Flávia Pacheco Pinto

 

37 99835 2432

Diretoras da Rede Municipal de Ensino

Cleize da Costa Caldeira Silva

37 99194 1726

Elcione Kerem Silva Oliveira

37 99944 8602

Lilian Maria Cruz da Silva

37 99147 1044

Soraya Majela Ferreira Gontijo da Costa

37 99964 6726

Representante da Rede Estadual de Ensino

Andréa Cristina Sousa Barbosa

37 99926 2822

Especialistas e Docentes da Educação Básica

Juliessy Deyse Silva de Lima

37 99112 2750

Patrícia Maria Pessôa Gontijo

 

37 99808 7483

Técnicos Administrativos em Educação

Gelaine Aparecida Silva Oliveira

37 99923 2256

Maria do Carmo Resende Couto

37 99132 6227

Flaviana

 

Pais, Mães e Responsáveis por Estudantes

EM Professora Maria de Lourdes Lacerda – Juliana Queli Sousa.

37 99991 0068

EM Quincas Lacerda

 

EM Venina Gomes – Juliana Maria Ferreira Silva

 

37 99136 4375

Rede Privada de Ensino

Carolina Celli Assunção Santos – Escola Arvoredo

37 99821 9250

APAE Moema

Maria Marlúcia da Silva

37 99109 6982

Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Miriam Sandra Gontijo de Oliveira

37 99941 2235

Representante do Conselho Tutelar

Eliene França Guimarães

37 98828 3967

Representante da Educação Especial

Márcia Maria Ferreira Resende

37 99918-7649

 

2.EQUIPE TÉCNICA DE APOIO

 

FUNÇÃO

NOME COMPLETO

CONTATO

Coordenadora

Renata Lilian Ferreira Mesquita Nunes

37 999120283

Representante do Conselho Municipal de Educação

Viviane Ferreira Santos Resende

37 99113 3638

Técnico da SEMED

Denimar Fernandes Rezende

37 99912 0283

Auxiliar de Registros e Sistematização

Gelaine Aparecida Silva Oliveira

37 99923 2256


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:BE4025CE