ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

 

“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício vigente de 2014, no valor de R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) distribuído na seguinte dotação orçamentária a ser criada:

 

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ..... R$ 100.000,00

 

Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ......... R$ 16.000,00

 

Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..... R$ 21.000,00

Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3191.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...... R$ 3.500,00

 

Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .............. R$ 48.000,00

 

Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ........ R$ 10.500,00

 

Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .... R$ 3.500,00

 

Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0026 – REDE DE SAUDE UNIFICADA

1.135 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ........... R$ 30.000,00

 

Fonte: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL

02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

2.213 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ..........R$ 60.000,00

 

Fonte: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL

02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

2.213 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ........R$ 25.000,00

Fonte: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL

02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

2.213 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ...R$ 15.000,00

Fonte: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

 

Total Adicionado R$ 332.500,00

 

ART 2º - Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – EXECUTIVO

01 – GABINETE DO PREFEITO

03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0003 – APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

2.008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA

3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ....R$ 30.000,00

Fonte: 100 – Recurso Ordinário

 

02 – EXECUTIVO

02 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0003 – APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

2.009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

3190.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ... R$ 40.000,00

Fonte: 100 – Recurso Ordinário

 

02 – EXECUTIVO

03– DIVISÃO DA FAZENDA

01 – DIVISÃO DA FAZENDA

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

122 – SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

0000 – ENCARGOS FINANCEIROS MUNICIPAIS

2.203 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM O PROGRAMA PROVIAS

4690.71.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL ....... R$ 50.000,00

Fonte: 100 – Recurso Ordinário

 

02 – EXECUTIVO

07– DIVISÃO DE OBRAS

01 – DIVISÃO DE OBRAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0003 – APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

2.049 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE OBRAS

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA......... R$ 12.500,00

Fonte: 100 – Recurso Ordinário

 

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

2.070 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................ R$ 100.000,00

Fonte: 148 – Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica

 

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

2.070 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB

3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ..........R$ 50.000,00

 

Fonte: 148 – Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica

 

02 – EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

2.070 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.......... R$ 36.000,00

 

Fonte: 148 – Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL

02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.......R$ 1.000,00

 

Fonte: 100 – Recurso Ordinário

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL

02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............R$ 1.000,00

Fonte: 100 – Recurso Ordinário

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL

02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3390.30.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........R$ 1.000,00

 

Fonte: 100 – Recurso Ordinário

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL

02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - DE PESSOA FÍSICA............R$ 1.000,00

 

Fonte: 100 – Recurso Ordinário

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL

02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - DE PESSOA JURÍDICA.......R$ 1.000,00

 

Fonte: 100 – Recurso Ordinário

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL

02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 5.000,00

Fonte: 100 – Recurso Ordinário

 

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 24 de junho de 2014.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Afixado mo mural de publicações em 24/06/2014 Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
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