ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.117 DE 2023
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa, orgânica e funcional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí e estabelece outras providências”
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei passa a dispor sobre a organização e atribuições gerais dos órgãos da administração direta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí-MG, define a estrutura de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações, descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos e funções de direção e chefia, e fixa normas gerais de trabalho.
CAPÍTULO I
DO SAAE DE CAMBUÍ
Art. 2º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, criado pela Lei Municipal 1287/1994, de 06 de dezembro de 1994, com sede e foro no Município de Cambuí, é Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
Art. 3º A supervisão do SAAE será exercida por vinculação pelo Prefeito Municipal, nos termos do previsto na Lei Municipal, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Aplica-se ao SAAE as disposições gerais previstas na Lei Municipal de que dispõe o artigo anterior, que não sejam contrárias ao disposto nesta lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 6° O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí se submeterá a preceitos éticos que resguardem a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão.
Art. 7° A ação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí se exercerá em conformidade com a Lei e com o objetivo de servir à coletividade.
Art. 8° O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse público e no resguardo do direito do cidadão.
Art. 9° Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão acesso a informação sobre os atos administrativos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí naquilo que não afetem o interesse público.
Art. 10. É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para investidura em cargos de direção, chefia e assessoramento.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 11. É inerente ao exercício dos cargos e funções de direção e chefia, em cada um dos níveis, e na amplitude determinada pelas limitações hierárquicas, o desempenho das atividades de treinamento em serviço dos subordinados, de direção, de planejamento, de orientação, de coordenação, de controle, de informação e de manutenção de contatos externos, do espírito de equipe e da disciplina do pessoal.
Art. 12. Para os efeitos do artigo anterior, conceitua-se como:
I - Direção: O efeito de comando do pessoal e das ações do órgão, tomando as decisões pertinentes à sua posição hierárquica, e acionando todos os mecanismos, métodos e sistemas necessários à plena realização dos fins a que se destina, com o máximo de produtividade e eficiência;
II - Planejamento: a preparação dos planos de trabalho a serem desenvolvidos pelo órgão, definindo com precisão as tarefas a realizar, determinando o tempo necessário à execução, discriminando os recursos de pessoal e material necessário, avaliando seus custos;
III - Orientação: a atividade de supervisionar a execução das tarefas, a observação dos eventuais erros, e o aconselhamento de medidas necessárias à sua correção e ao aperfeiçoamento do trabalho;
IV - Coordenação: o acompanhamento dos trabalhos, providenciando para que as várias etapas se completem harmoniosamente, promovendo a atenuação dos problemas materiais, funcionais e de relações humanas suscetíveis de prejudicar a sua realização conforme a programação pré-estabelecida, harmonizando atividades e pessoas com vistas a assegurar o funcionamento regular do órgão;
V - Controle: a constante verificação do desenvolvimento das atividades, o exame periódico e sistemático das etapas em execução e da correspondência entre programa e o efetivamente realizado, e, quando for o caso, a revisão final dos trabalhos prontos, devendo exercer-se mediante o exame de relatórios, realização de inspeções no órgão e reuniões com subordinados;
VI - Informação: a preparação de relatórios periódicos das atividades dos órgãos, de relatórios verbais aos superiores e, nos estritos limites de suas atribuições, o esclarecimento aos subordinados e ao público, através de informes convenientes e autorizados, sobre os programas e trabalhos em realização, bem como as soluções dadas aos problemas das partes;
VII - Manutenção do Espírito de Equipe e da Disciplina do Pessoal: a aplicação da legislação pertinente e de técnicas de relações humanas e de chefia, com a finalidade de se obter a obediência às normas legais, o entrosamento e a cooperação, e de se estabelecer um clima funcional sadio entre o pessoal.
VIII - Servidores Públicos como sendo a categoria que abrange os prestadores de serviços à Administração estando a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargo e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária;
IX - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
X - Nível é o símbolo atribuído aos cargos públicos quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondentes;
XI - Função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos em nível de chefia, direção e assessoramento;
XII - Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração de amplo recrutamento;
XIII - Quadro é o quantitativo de cargos necessários para o desenvolvimento das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais;
Art. 13. A competência para o exercício de determinadas atribuições implica na efetiva responsabilidade pela sua execução, sob pena de destituição da função de chefia, direção e assessoramento, nos casos de omissão.
Art. 14. A autoridade competente não poderá escusar-se a decidir, protelando, por qualquer forma, o seu pronunciamento ou encaminhando o caso a consideração superior, ou de outra autoridade.
Art. 15. Os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento serão penalizados em suas faltas injustificadas nas esferas penal, administrativa e cível.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS
Art. 16. A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e articulação do esforço técnico para padronização, aumento de rentabilidade, uniformização, celeridade e economia processuais, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução dos custos operacionais.
Art. 17. Serão organizados em sistemas:
I - Planejamento, informática e orçamento;
II - Finanças e auditoria;
III - Administração geral.
Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em sistemas, atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja coordenação central se demonstre conveniente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 18. A Ação Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Controle;
IV - Continuidade administrativa;
V - Efetividade;
VI - Modernização
Seção I
Do Planejamento
Art. 19. Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental às suas finalidades constitucionais.
Seção II
Da Coordenação
Art. 20. Coordenação é, para os efeitos desta Lei, a articulação permanente das atividades entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução.
Seção III
Do Controle Interno
Art. 21. Controle Interno é para os efeitos desta Lei, a fiscalização e acompanhamento sistemático e contínuo das atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí.
Art. 22. O controle da Administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí tem por finalidade assegurar que:
I - Os resultados da gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí sejam avaliados para formação e ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas do governo;
II - A utilização de recursos seja realizada conforme os regulamentos e com as políticas;
III - Os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o delito contra o patrimônio público e qualquer outra fornia de evasão.
Art. 23. O controle no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí será exercido:
I - Pela chefia competente, quanto à execução de programas e à observância de normas;
II - Pela coordenação instituída, quando da execução de projetos especiais;
III - Pelos órgãos, com relação a observância das normas gerais que regulam o exercício de suas atividades.
Seção IV
Da Continuidade Administrativa
Art. 24. Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção de programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a qualidade e a efetividade da ação administrativa.
Seção V
Da Efetividade
Art. 25. Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos governamentais que assegure a eficiência e a eficácia administrativa e operacional.
Seção VI
Da Modernização
Art. 26. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí promoverá a modernização administrativa, entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma, desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico.
Art. 27. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Reforma administrativa: as medidas destinadas à constante racionalização de estruturas, de procedimentos e meios de racionalização;
II - Desburocratização: simplificação de procedimentos administrativos e a redução de controle e de exigências burocráticas;
III - Desenvolvimento de recursos humanos: o aperfeiçoamento contínuo e sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação profissional e gerencial
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DE CAMBUÍ
Art. 28. A estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí é constituída dos seguintes órgãos e respectivas subdivisões:
1.Diretoria Executiva;
a.Controle Interno;
b.Assessoria Jurídica;
c.Engenharia;
d.Departamento Operacional;
d.1. Setor Operacional, Manutenção e Expansão;
d.1.1. Seção de Redes e Ramais de Água e Esgoto;
d.1.2. Seção de Elevatórias
d.1.3. Seção de Manutenção
e.Departamento Administrativo e Contábil;
e.1. Setor de Pessoal
e.1.1. Seção de Departamento Pessoal e Recursos Humanos
e.2. Setor de Materiais
e.2.1. Seção de Materiais, transporte e patrimônio
e.3. Setor de Contas e Consumo
e.3.1. Seção de Arrecadação, Leitura e Atendimento
e.4. Setor Contábil
e.4.1. Seção de Contabilidade e Tesouraria
e.5. Setor de Compras
e.5.1. Seção de Licitações e Contratos
f.Departamento Químico;
f.1. Setor de Tratamento
f.1.1. Seção de ETA/ETE
f.1.2. Seção de Laboratório
f.1.3. Seção de Captação
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 29.A Diretoria Executiva do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Cambuí é o órgão superior da Autarquia e abaixo do Chefe do Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe especialmente:
I - Coordenar a ação político-administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí com os munícipes, Poder Legislativo, Governos Federal, Estadual e Municipais e seus órgãos, Poder Judiciário, autoridades locais, entidades em geral e Associações de Classe;
II - Receber, protocolar e distribuir toda a correspondência e documentos inerentes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí, bem como redigir e expedir a correspondência;
III - Procurar incentivos para o desenvolvimento Econômico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí;
IV - Elaborar, em conjunto com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, da Prefeitura, planos, programas e projetos relacionados com os sistemas públicos de água e esgotos;
V - Manter e organizar o arquivo geral de suas atividades;
VI - Encarregar-se da segurança dos prédios e patrimônio local;
VII - Promover a sua articulação de suas ações com os órgãos federais, estaduais e municipais de sua esfera de ação;
VIII - Executar os convênios pertinentes aos seus serviços;
IX - Defender os interesses do Serviço Autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí, judicialmente e extrajudicialmente, em juízo ou fora dele;
X - Promover a cobrança judicial dos créditos do Serviço autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí;
XI - Encarregar-se dos assuntos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí;
XII - Padronizar, adquirir, distribuir e controlar todo o material utilizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí;
XIII - Promover e executar as licitações para as compras, obras, serviços e alienações do Serviço de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí;
XIV - Responsabilizar-se pelo Patrimônio físico e máquinas;
XV - Administrar, controlar e fiscalizar o abastecimento e conservação dos veículos da frota do Serviço Autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí;
XVI - Promover cursos para aprimoramento da mão-de-obra dos seus Servidores;
XVII - Promover campanha sobre segurança e acidente de trabalho (CIPA), bem como controle dos extintores e placas sinalizadoras;
XVIII - Administrar e fiscalizar os seguros e documentações da frota de veículos;
XIX - Elaborar e propor as políticas de patrimônio contábil, bem como as políticas fiscal e financeira do Município;
XX - Planejar, coordenar e executar a contabilidade financeira e orçamentária, bem como o seu controle, inclusive dívida ativa do patrimônio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí;
XXI - Fiscalizar, as arrecadações de tarifas e taxas pertinentes;
XXII - Elaborar o Orçamento-Programa, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o programa de aplicação de recursos financeiros do Serviço Autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí, em articulação com o Comitê Técnico e Administrativo;
XXIII - Gerenciar o cadastro de contribuintes relacionados ao fornecimento de água e ligação de esgoto;
XXIV - Fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Diretor;
XXV - Em parceria com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Cambuí elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor de Cambuí;
XXVI - Apurar os custos dos serviços e obras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí e fazer as avaliações patrimoniais;
XXVII - Elaborar e manter atualizado o sistema cartográfico, estatístico, econômico, social e de equipamentos urbanos e infraestruturas;
XXVIII - Elaborar, executar e acompanhar os programas de serviços de água e esgotos sanitários, no perímetro urbano de Cambuí, e, também, nos Distritos, Vilas e Povoados;
XXIX - Manter e estender as redes de água e de esgotos;
XXX - Manter máquinas e equipamentos pertinentes.
Seção I
Do Controle Interno
Art. 30. O Controle Interno do SAAE de Cambuí compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - Realizar o controle interno e promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Autarquia no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas;
II - Avaliar a legalidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos;
III - Realizar auditoria da folha de pagamento;
IV - Programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais, através de inspeções e auditorias, propondo a aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;
V - Controlar operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do SAAE de Cambuí;
VI - Fiscalizar a observância dos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 com os montantes dos gastos com pessoal, dívida pública, endividamento, operações de crédito, inscrição em restos a pagar, dentre outros, bem como indicar medidas corretivas a serem adotadas se ultrapassado qualquer dos limites;
VII - Propor normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;
VIII - Expedir, quando se fizer necessário, recomendações aos servidores públicos dos órgãos da Autarquia;
IX - Zelar pela Política Municipal de Transparência, possibilitando aos cidadãos o acesso a informações relativas a Autarquia;
X - Verificar a regularidade de processos de licitação pública;
XI - Prestar informações e fornecer documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XII - Apurar denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas pelo SAAE de Cambuí, dando ciência ao Diretor Executivo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária;
XIII - Receber denúncias e acompanhar as reclamações sobre o atendimento dos serviços públicos, bem como encaminhar proposta para solução pelos órgãos competentes;
XIV - Apurar práticas infracionais relativas a agentes públicos municipais, instaurando e conduzindo, ou requisitando sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de ofício ou a partir de representações e denúncias;
XV - Acompanhar a execução de contratos, convênios e parcerias celebrados pelo SAAE de Cambuí, bem como aprovar, conforme o caso, os respectivos projetos básicos, projetos executivos e planos de trabalho.
Seção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 31. A Assessoria Jurídica tem como responsabilidade fundamental prestar apoio especializado ao Diretor Executivo e aos demais órgãos da Autarquia, nos assuntos de natureza jurídica. São suas atribuições:
I - Estudar assuntos jurídicos que, enviados pelos órgãos da Autarquia, devam receber despacho decisório do Diretor Executivo ou de seus subordinados;
II - Analisar e propor soluções jurídicas para assuntos que lhe sejam cometidos pelo Diretor Executivo ou pelos detentores de funções de administração de Departamento, Setor ou Seção da Autarquia;
III - Equacionar assuntos de interesse da Administração, propondo ao Diretor Executivo ou pelos detentores de funções de administração de Departamento, Setor ou Seção da Autarquia, no que couber, alternativas de orientação, ação e despacho;
IV - Elaborar estudos e pareceres jurídicos;
V - Opinar, verbalmente ou por escrito, nos processos sujeitos a parecer;
VI - Assessorar as autoridades competentes nos processos administrativos disciplinares;
VII - Representar judicialmente a Autarquia, mediante procuração outorgada pelo Diretor Executivo.
Parágrafo Único. É facultada a contratação de serviços técnicos profissionais especializados na área de consultoria jurídica, bem como para o acompanhamento de processos em segunda instância e instâncias superiores.
Seção III
Da Engenharia
Art. 32. Compete ao Setor de Engenharia do SAAE de Cambuí:
I - Elaborar e coordenar, supervisionar, planejar e avaliar os projetos e obras de engenharia civil e sanitária executadas pela Autarquia com recursos próprios ou provenientes de convênios, acompanhando-os na fase de execução, inclusive quanto à responsabilidade técnica;
II - Acompanhar os procedimentos licitatórios afetos à sua área de atuação, quando solicitado;
III - Elaborar cronogramas físico-financeiros; diagramas gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras;
IV - Acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros ou da Autarquia;
V - Promover levantamento das características de terrenos onde serão executadas as obras;
VI - Promover a apropriação do custo das obras por administração direta ou regime de empreitada;
VII -Promover a apuração dos custos operacionais dos serviços;
VIII - Estudar, elaborar e propor modificações e/ou medidas para otimização de projetos;
IX - Estabelecer, acompanhar e executar rotinas e processos operacionais dos sistemas de abastecimento de água e esgoto;
X - Elaborar relatórios e normas técnicas que lhe forem solicitados, afetos à sua área de atuação;
XI - Analisar e opinar sobre cronogramas apresentados pelos empreiteiros, considerando o tempo previsto e a sequência de cada atividade;
XII - Exigir dos empreiteiros a fiel observância do projeto e cumprimento das normas de execução, especificação de material e demais obrigações técnicas previstas nos respectivos contratos;
XIII - Desenvolver e implantar projetos para modernização e aprimoramento dos sistemas existentes;
XIV - Emitir parecer técnico e elaborar estudos que visem à implantação de programas e projetos na área de saneamento no município
XV - Manter arquivo dos projetos em execução e executados;
XVI - Elaboração de projetos e planos que visem a captação de recursos em outras esferas governamentais em setor próprio;
XVII - Exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
Departamento Operacional
Setor Operacional, Manutenção e Expansão
Sub-Seção I
Seção de Redes e Ramais Água e Esgoto
Art. 33 Compete ao Setor Operacional, Manutenção e Expansão
I - Planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água, esgoto sanitário;
II - Planejar, coordenar, fiscalizar e promover a execução das obras de implantação dos serviços de água e esgoto;
III - Realizar serviços de manutenção e reparo do sistema de água;
IV - Executar as manutenções corretivas nos padrões de medição de abastecimento;
V - Executar as ligações de esgotos e pequenos prolongamentos de redes;
VI - Efetuar a supressão e o restabelecimento do abastecimento de água, e retornar os avisos de cortes e ou restabelecimento ao Setor de Contas e Consumo.
VII - Efetuar a fiscalização das condições de abastecimento de água dos usuários;
VIII - Verificar e controlar o lançamento de resíduos líquidos nas redes públicas de esgotos;
IX - Estudar e propor medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de água, aumentando-lhe a eficiência e reduzindo os custos operacionais;
X - Identificar e retirar ligações clandestinas;
XI - Promover a retirada e reposição de micro-medidores;
XII - Efetuar os cortes e restabelecimentos de fornecimento de água;
XIII - Averiguar denúncias de instalações irregulares;
XIV - Efetuar mudanças de padrão conforme necessidade da Autarquia ou solicitação do usuário;
XV - Realizar o controle de perdas e de vazamentos das redes de água;
XVI - Proceder à medição de vazão nas linhas adutoras e reservatórios;
XVII - Localizar perdas nas redes de distribuição providenciando as correções necessárias;
XVIII - Controlar o índice de perdas no sistema de distribuição de água e desenvolver mecanismos para detectá-las e reduzi-las;
XIX - Providenciar e orientar a recolocação de hidrômetros mal instalados em locais de difícil acesso;
XX - Tomar conhecimento das reclamações dos usuários sobre o serviço, implementando as devidas providências;
XXI - Executar as atividades de manutenções preventivas e correlatas das elevatórias de água e esgoto;
XXII - Fiscalizar e controlar as obras contratadas sob o regime de empreitada;
XXIII - Executar todas as atividades de inspeção, manutenção, conservação, limpeza e funcionamento de máquinas, motores e bombas nas estações de captação, tratamento de água e elevatórias;
XXIV - Executar tarefas correlatas.
Seção V
Departamento Administrativo e Contábil
Sub-Seção I
Setor de Pessoal
Seção de DP e RH
Art. 34. Compete ao Setor de Pessoal:
I - Estudar e discutir com os órgãos interessados, especialmente com o Diretor a proposta orçamentária da Autarquia em matéria de servidor público;
II - Promover a lavratura dos atos referentes a pessoal, e ainda, dos termos de posse;
III - Subscrever os termos de posse dos funcionários municipais;
IV - Diligenciar para a verificação de hipóteses de acúmulo ilícito de cargos, empregos e funções públicas;
V - Submeter à apreciação do Diretor da Autarquia relatórios sobre os gastos com pessoal e propor o remanejamento de servidores;
VI - Promover a identificação e a matrícula dos servidores e a expedição das carteiras funcionais;
VII - Assinar as carteiras de identificação fornecida pela Autarquia;
VIII - Propor a nomeação, promoção, exoneração, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes da Autarquia;
IX - Promover a elaboração das folhas de pagamento, e as relações de descontos obrigatórios e autorizados, bem como as guias de recolhimento, de acordo com as normas vigentes;
X - Aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Autarquia e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;
XI - Promover o levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos servidores, quando for o caso, para efeito de promoção;
XII - Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito;
XIII - Promover o controle de frequência do pessoal da Autarquia, para efeito de pagamento e tempo de serviço;
XIV - Examinar e opinar em questão relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;
XV - Promover o fornecimento de certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;
XVI - Conceder, nos termos da legislação em vigor, licença aos servidores da Autarquia, ouvidos, quando for o caso, os órgãos onde os mesmos estejam lotados;
XVII - Manter articulação com os demais órgãos da Autarquia, orientando e verificando a execução das disposições legais referentes a pessoal;
XVIII - Promover a verificação dos dados relativos à situação familiar e o controle de salário-família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor;
XIX - Promover a inspeção médica para admissão, concessão de licença, aposentadorias e outros fins legais dos servidores da Autarquia;
XX - Encaminhar ou fazer encaminhar, aos órgãos da Autarquia, todas as comunicações relativas a pessoal;
XXI - Conceder férias ao pessoal, conforme escala de férias aprovada pelo Diretor Executivo;
XXII - Promover a organização e manutenção atualizada dos fichários de pessoal, contendo entre outros, o seguinte:
a.Cadastro funcional dos servidores;
b.Controle da lotação nominal e numérica dos servidores;
XXIII - Promover o recrutamento e a seleção dos servidores da Autarquia e o planejamento e a execução dos programas de treinamento dos mesmos;
XXIV - Expedir instruções normativas relacionadas com o processo de avaliação e desempenho dos recursos humanos municipais;
XXV - Estudar e preparar projetos relacionados com os sistemas de direitos, deveres e benefícios dos servidores municipais;
XXVI - Promover o processo de avaliação dos servidores públicos para fins de progressão na carreira ou avaliação de desempenho.
XXVII - Executar outras tarefas correlatas.
Sub-Seção II
Setor de Materiais
Seção de materiais, transporte e patrimônio
Art. 35. Compete ao Setor de materiais, transporte e patrimônio
I - Promover a execução dos serviços recebimento, registro, almoxarifado, manutenção, distribuição e alienação de bens, mantendo atualizado os sistemas;
II - Fazer inspeção no almoxarifado, verificando a exatidão de estoques e respectivos controles;
III - Controlar volumes declarados na Nota Fiscal e na Nota de Empenho com os volumes a serem efetivamente recebidos;
IV - Examinar, conferir, receber e aceitar o material adquirido ou cedido, de acordo com a nota de empenho ou documento equivalente;
V - Proceder a conferência visual, verificando as condições de embalagem quanto a possíveis avarias na carga transportada e, se for o caso, apontando as ressalvas de praxe nos respectivos documentos;
VI - Proceder a conferência quantitativa e qualitativa dos materiais recebidos;
VII - Decidir pela recusa, aceite, ou devolução, conforme o caso;
VIII - Manter organizado o almoxarifado;
IX - Controlar o consumo de materiais e o estabelecimento de níveis de estoque adequados;
X - Organizar e emitir relatórios para controle de consumo de materiais de manutenção do almoxarifado;
XI - Fornecer ao setor de Compras descrições completas de materiais, facilitando o pedido;
XII - Realizar levantamento de dados estatísticos relativos às atividades de aquisição, previsão, controle, recepção e armazenamento de materiais e equipamentos;
XIII - Exercer o controle físico da entrada e saída do material em estoque;
XIV - Promover a distribuição de material de uso corrente nas diversas unidades do SAAE, através de requisição;
XV - Emitir pedidos de compras para reposição de estoque;
XVI - Estabelecer os estoques mínimos e máximos dos materiais disponíveis;
XVII - Supervisionar os serviços de registro e controle dos bens mobiliários e imobiliários.
XVIII - Promover e orientar a realização de inventário anual dos bens patrimoniais, seu tombamento e classificação.
XIX - Orientar os setores e servidores quanto à requisição, uso e conservação de material e equipamento.
XXX - Cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar os bens mobiliários e imobiliários.
XXXI - Fornecer ao Setor de Contabilidade e Tesouraria dados e informações para a realização da contabilidade patrimonial;
XXXII - Proceder à baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou destruídos, com autorização superior;
XXXIII - Providenciar a restauração e a conservação de bens patrimoniais imóveis;
XXXIV - Conferir a carga de material permanente e equipamento nas mudanças de chefia;
XXXV - Providenciar o seguro de bens patrimoniais;
XXXVI - Solicitar providências para apuração de responsabilidades pelo desvio, falta ou destruição de material;
XXXVII - Manter em arquivo escrituras, registros e documentos sobre bens patrimoniais;
XXXVIII - Realizar cadastro de todos os veículos pertencentes ao SAAE, elaborar mapas unitários de quilometragem, consumo de combustível e gastos com reposição de peças e consertos dos veículos, controle esse sujeito a fechamento periódico, semanal, quinzenal ou mensal;
XXIX - Confeccionar fichas individuais de veículos, permitindo comparação de desempenho e análise de desvios;
XXX - Proceder ao levantamento mensal do quadro demonstrativo dos gastos com combustível, lubrificantes e peças utilizadas para apreciação do rendimento da frota;
XXXI - Manter as chaves dos veículos e máquinas em lugar seguro e de acesso restrito, inclusive as cópias;
XXXII - Manter os veículos sempre limpos e em condições de uso;
XXXIII - Verificar periodicamente as condições externas dos veículos quanto à lataria, vidros, escapamentos, pneus, hodômetro e outros;
XXXIV - Autorizar o abastecimento dos veículos, conforme modelo próprio;
XXXV - Programar e acompanhar as manutenções periódicas dos veículos e máquinas;
XXXVI - Autorizar a utilização dos veículos e máquinas somente no interesse do serviço público, fiscalizando o fiel cumprimento das autorizações;
XXXVII - Assegurar que todos os veículos estejam recolhidos à garagem ao final do expediente, registrando ou justificando as possíveis ausências;
XXXVIII – Não permitir que os veículos circulem sem os acessórios e ferramentas obrigatórias – macaco, chave de roda, triângulo, e extintor de incêndio – bem como qualquer equipamento ou peça;
XXXIX - Preencher mapa de controle mensal de consumo de combustível e despesas de manutenção, por veículo;
XL - Consolidar mensalmente os gastos com veículos, emitindo relatórios detalhados;
XLI - Confrontar mensalmente as autorizações de fornecimento de combustível com as quantidades apresentadas nas notas fiscais do fornecedor e atestar o fornecimento correto;
XLII - Apurar responsabilidades em caso de acidente de trânsito;
XLIII - Providenciar o licenciamento dos veículos;
XLIV - Acompanhar o vencimento das apólices de seguro e solicitar a renovação, com a antecedência necessária;
XLV - Preencher a autorização de saída do veículo ou máquina, sempre que autorizar a saída e não permitir que os veículos/ máquinas circulem sem esse documento;
XLVI - Gerenciar o contrato de lavagem/ lubrificação/ troca de óleo com o fornecedor contratado, acompanhando a qualidade e administrando a real necessidade dos serviços, visando sempre manter a frota limpa e em condições de uso;
XLVII - Receber as notas fiscais de prestações de serviço e/ou peças utilizadas na frota, atestar a correta execução / utilização;
XLVIII - Aprovar os orçamentos prévios fornecidos pelo contratado para manutenção da frota e acompanhar a execução dos trabalhos quanto à qualidade, prazos, eficiência e garantia; conferir as peças substituídas nos veículos e máquinas.
XLIV - Executar outras atividades correlatas.
Sub-Seção III
Setor de Contas e Consumo
Seção de Arrecadação, Leitura e Atendimento
Art. 36 Compete ao Setor de Contas e Consumo:
I - Gerar arquivos de remessa, receber arquivos de retorno e atualizar os mesmos no sistema de contas e consumo;
II - Emitir BDA (Boletim Diário de Arrecadação) para a Tesouraria;
III - Estabelecer comunicação com os bancos para solucionar inexatidão de arquivos quando necessário;
IV - Acompanhar prazos de pagamentos dos clientes, planejar e gerar relatório para elaboração e emissão das ordens de suspensão de fornecimento de água;
V - Realizar o envio/retorno e tratamento dos arquivos para leitura dos hidrômetros;
VI - Controlar os setores e prazos de leitura;
VII - Realizar leituras e entrega das faturas de água e esgoto;
VIII - Realizar o atendimento ao público presencialmente, via telefone e através dos meios digitais disponíveis;
IX - Protocolar documentos e direcionar aos setores responsáveis;
X - Realizar mensalmente o fechamento das arrecadações para envio a contabilidade;
XI - Garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao consumidor;
XII - Disponibilizar informações e serviços via Internet e outros meios de comunicação;
XIII - Gerenciar os trabalhos realizados pelo atendimento;
XIV - Assessorar o Diretor Executivo da Autarquia, fornecendo os elementos básicos e fundamentais para que possa ser instituída uma política justa de preços das tarifas e dos serviços, levando-se em conta os interesses da sociedade e a auto sustentação econômica e financeira da Instituição;
XV - Emitir relatórios gerenciais sobre inadimplência de usuários, relatórios técnicos, mapas de faturamento e outros necessários à administração dos serviços;
XVI - Expedir avisos de corte e restabelecimento de fornecimento de água;
XVII - Efetuar o planejamento e coordenar os cortes e restabelecimentos de fornecimento de água;
XVIII - Coordenar suas atividades em conformidade com os demais departamentos da Autarquia visando proporcionar o desenvolvimento Comercial;
XIX - Coordenar arrecadação de todas as receitas geradas;
XX - Controlar a emissão e entrega aos usuários de contas ou faturas de cobrança pelo fornecimento de água, coleta e destinação de esgotos e demais serviços prestados direta e indiretamente pelo SAAE;
XXI - Atualizar os dados contidos no cadastro de usuários dos serviços prestados pela Autarquia;
XXII - Inscrever em dívida ativa, débito dos contribuintes;
XXIII - Notificar e multar o contribuinte infrator;
XXIV - Efetuar sistematicamente comunicação aos contribuintes inadimplentes;
XXV - Providenciar a punição do usuário que violar micro-medidores;
XXVI - Executar outras tarefas correlatas, de acordo com orientação superior.
Sub-Seção IV
Setor Contábil
Seção de Contabilidade e Tesouraria
Art. 37. Compete ao Setor de Contábil:
I - Contabilizar e executar o controle contábil analítico e sintético das receitas e despesas da Autarquia, previstas e arrecadadas pelas unidades de arrecadação, nos termos da legislação em vigor;
II - Efetuar controle da despesa empenhada e dos empenhos por processos;
III - Tomar as providências atinentes à liquidação da despesa pública da Autarquia;
IV - Emitir notas de pagamento de despesas orçamentárias;
V - Manter o registro de emissão de ordem de pagamento com recursos orçamentários;
VI - Executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos da Autarquia;
VII - Verificar a posição contábil do saldo bancário da Autarquia e do saldo de caixa, informando-as mediante boletins diários, ao Diretor Executivo;
VIII - Executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da rede bancária, prestado contas a Contabilidade;
IX - Manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;
X - Elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração municipal;
XI - Preparar os lançamentos e expedir as guias de recebimento dos tributos;
XII - Exercer as atividades relativas ao recebimento, movimentação, pagamento e guarda de valores;
XIII - Exercer outras atividades correlatas.
Sub-Seção V
Setor de Compras
Seção de Licitações e Contratos
Art. 38. Compete ao Setor de Compras:
I - Promover a execução dos serviços de aquisição de materiais e serviços;
II - Observar e fazer observar os princípios gerais e específicos das legislações de Licitação;
III - Cadastrar e selecionar fornecedores;
IV - Verificar a regularidade de situação dos fornecedores junto aos órgãos competentes;
V - Abrir/preparar o procedimento licitatório para alienação, obra ou serviço, para a compra, consoante orientação da Comissão de Licitação;
VI - Propor e justificar, ao Diretor Executivo da Autarquia, a necessidade da aquisição ou da contratação ser processada com Dispensa da licitação, nas hipóteses caracterizadas no ato da análise dos processos;
VII - Dar ao processo licitatório devida publicidade, na forma da legislação vigente;
VIII - Organizar e manter atualizados os cadastros de preços correntes de materiais mais usados na Autarquia;
IX - Controlar os recebimentos de mercadorias, conforme Nota de Empenho emitida e elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;
X - Fechar os pedidos, mediante autorização de fornecimento ou contrato;
XI - Acompanhar os pedidos de compras até o recebimento definitivo;
XII - Elaborar e manter atualizada lista de preços levantados entre os fornecedores;
XIII - Efetuar, permanentemente, pesquisas de mercado dos preços dos objetos;
XIV - Fornecer a seção de Licitações a relação das mercadorias a serem compradas por processo licitatório;
XV - Intermediar a operação quando a aquisição é o fornecimento de serviços, como consertos;
XVI - Acompanhar a garantia dos produtos das compras;
XVII - Comunicar à Administração problemas surgidos em relação ao produto adquirido;
XVIII - Compete à Seção de Licitação e Contratos a execução, coordenação e gerenciamento dos serviços de compras, licitações e cadastro de fornecedores;
XIX - Elaborar as requisições de compra de materiais;
XX - Realizar pesquisas de preços junto ao mercado;
XXI - Desencadear processos de compra conforme a modalidade adequada e definida pelos responsáveis;
XXII - Manter contato com o almoxarifado, evitando compras fora dos padrões e ou de materiais em estoque;
XXIII - Determinar, tendo em vista o montante previsto de compra, o modo pelo qual será feita a licitação de material;
XXIV - Receber os envelopes de documentos e propostas dos licitantes, encaminhando-os à XXV - Comissão de Licitações;
XXV - Elaborar Editais, minutas de contratos ou outros documentos pertinentes;
XXVI - Submeter ao exame do Diretor Executivo da Autarquia, os resultados das licitações;
XXVII - Preencher contratos, termos aditivos ou outro documento correlato, assim como providenciar sua publicidade;
XXVIII - Promover a elaboração e manutenção atualizada do catálogo de materiais;
XXIX - Promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços, verificando os que melhor atendem às necessidades da Autarquia;
XXX - Fazer, perante o Diretor Executivo da Autarquia, declaração de idoneidade dos fornecedores, cujos procedimentos justificar essa medida;
XXXI - Manter o arquivo de toda documentação pertinente à seção organizado;
XXXII - Adotar medidas técnicas e administrativas de forma a dar celeridade aos procedimentos de aquisições de bens e serviços;
XXXIII - Coordenar a ata de registro de preços e contratos;
XXXIV - Acompanhar a realização das seções licitatórias;
XXXV - Executar outras tarefas correlatas;
Seção VI
Departamento Químico
Sub-Seção I
Setor de Tratamento
Seção de ETA/ETE
Seção de Laboratório
Seção de Captação
Art. 39. Compete ao Setor de Tratamento:
I - Executar as operações de tratamento de água e esgoto e operação de elevatórias anexas à ETA e a ETE;
II - Realizar análises físico-químicas e bacteriológicas de controle operacional da estação de tratamento e de monitoramento dos mananciais, dos corpos receptores e das pontas de rede;
III - Manter o controle de qualidade da água destinada ao abastecimento público e da eficiência nas estações de tratamento;
IV - Proceder ao controle das vazões de água bruta, de água tratada, de esgoto na estação de tratamento e os gastos com as operações das estações de tratamento;
V - Executar as atividades de distribuição de água;
VI - Estudar e planejar medidas, no caso de racionamento de água;
VII - Coligir e organizar informações para projeto de construção, manutenção e custeio dos serviços de água;
VIII - Proceder a pesquisa e estudo para determinar o regime de consumo;
IX - Elaborar e fazer cumprir a escala de trabalho das estações de tratamento de água e esgoto e demais locais;
X - Controlar o estoque dos produtos químicos, solicitando sua renovação conforme programação;
XI - Controlar a qualidade dos produtos químicos;
XII - Elaborar rotineiramente relatórios de controle operacional das estações de tratamento e captação;
XIII - Observar e atender as legislações pertinentes;
XIV - Manter a guarda, o controle e a preservação de instalações físicas, materiais e do patrimônio sob sua responsabilidade;
XV - Cooperar com os demais setores em ações de Educação Ambiental;
XVI - Zelar pela manutenção e preservação das áreas de paisagismo e jardinagem das Estações de Tratamento;
XVII - Executar outras atividades correlatas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Faz parte da presente Lei o Organograma do anexo I.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 1477, de 19 de outubro de 1999.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 14 dias do mês de março de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:BE5BA589