ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.469, DE 11 DE MAIO DE 2022 ALTERA A LEI Nº 1440/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022
Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 1.440/2021 - Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022, especificamente quanto ao valor estimado de repasse duodecimal para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O valor do montante do repasse duodecimal devido ao Poder Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2022 estimado em R$ 1.104.000,00 (um milhão, cento e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual de 2022 passa a ser de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Parágrafo único - Fica condicionado o repasse do valor descrito no caput com a receita efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos do que preceitua o art. 29-A, da CRFB/88.
Art. 3º. Para a efetivação do acréscimo do valor duodecimal de que trata esta lei fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), utilizando-se o superávit financeiro apurado no exercício anterior na Fonte de Recursos - 1.00.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 11 de maio de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal de Córrego Danta
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:BE5D1589