ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.799/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências Bancárias situadas no município de ribeirão das neves instalarem e manterem caixas eletrônicos em altura reduzida para atender pessoas de baixa estatura e/ou em uso de cadeiras de rodas e dá outras providências.
O povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou , e eu Prefeito Municipal , em seu nome , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As agências bancárias situadas no Município de Ribeirão das Neves/MG e que possuem áreas de autoatendimento com caixas eletrônicos deverão instalar, manter e disponibilizar aos clientes no mínimo um terminal com tela e teclado em altura reduzida, possibilitando o acesso e utilização de pessoas em uso de cadeiras de rodas ou com estatura reduzida.
Art. 2º - O descumprimento desta lei sujeitará ao estabelecimento infrator multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, enquanto não for cumprida a determinação contida no artigo 1º.
Parágrafo Único – O valor da multa prevista no caput deste artigo será atualizado, anualmente, com base no Índice Geral de Preços do Mercado, IGP-M, e na sua falta, em outro índice de referência.
Art. 3º – Os estabelecimentos tratados nesta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem as suas disposições.
Art. 4º - No mesmo prazo estabelecido no artigo anterior, o executivo regulamentará nesta lei outras medidas cabíveis que entender pertinentes, inclusive qual será o órgão fiscalizador.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de janeiro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayanne Alves Guimarães Miranda
Código Identificador:BE5E63C6