ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.400 /2019.

 LEI MUNICIPAL Nº 2.400 /2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal do Ciclismo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no calendário de eventos do município de Pirapora, a Semana Municipal do Ciclismo, a ser comemorada anualmente, entre os dias 19 (dezenove) a 25 (vinte e cinco) de agosto.

 

Art. 2º. São os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:

I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;

II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;

III – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;

IV – Promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da bicicleta.

 

Art. 3º. A Semana Municipal do Ciclismo será comemorada com destaque e deve ser amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo através do setor competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 4º. Membros da sociedade civil organizada, que desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à Semana Municipal do Ciclismo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 29 de Julho de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.400 /2019

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 29 de Julho de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:BE6258B6