ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.923, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2020, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte oito mil reais), visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS

Função.............................:

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção........................:

183 – INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

Programa.........................:

0005 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM SSP/MG

Atividade..........................:

2.0410 – CONCESSÃO SUBVENÇÃO FINANCEIRA CONSEP

Categoria Econômica......:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação...........:

3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTIT.PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS

Elemento da Despesa.....:

3.3.50.45.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

Fonte de Recursos..........:

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor................................:

R$ 228.000,00

 

Art. 2º Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:

 

Órgão...............................:

02 – PODER EXECUTIVO

Unidade...........................:

12 – SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

Função.............................:

27 – DESPORTO E LAZER

Subfunção........................:

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa.........................:

0023 – MAN. DAS ATIV. DE APOIO AO ESPORTE AMADOR

Atividade..........................:

2.0143 – MAN. DAS ATIV. DE APOIO AO ESPORTE AMADOR

Categoria Econômica......:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação...........:

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa.....:

3.1.90.11.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos..........:

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor................................:

R$ 228.000,00

 

Art. 3º Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias entre fontes correspondentes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de março de 2020.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:BE6AEFDC