ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.923, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2020, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte oito mil reais), visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
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Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade...........................: |
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS |
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Função.............................: |
06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
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Subfunção........................: |
183 – INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA |
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Programa.........................: |
0005 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM SSP/MG |
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Atividade..........................: |
2.0410 – CONCESSÃO SUBVENÇÃO FINANCEIRA CONSEP |
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Categoria Econômica......: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..........: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...........: |
3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTIT.PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS |
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Elemento da Despesa.....: |
3.3.50.45.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS |
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Fonte de Recursos..........: |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor................................: |
R$ 228.000,00 |
Art. 2º Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:
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Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade...........................: |
12 – SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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Função.............................: |
27 – DESPORTO E LAZER |
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Subfunção........................: |
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
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Programa.........................: |
0023 – MAN. DAS ATIV. DE APOIO AO ESPORTE AMADOR |
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Atividade..........................: |
2.0143 – MAN. DAS ATIV. DE APOIO AO ESPORTE AMADOR |
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Categoria Econômica......: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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Mod. de Aplicação...........: |
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa.....: |
3.1.90.11.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos..........: |
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor................................: |
R$ 228.000,00 |
Art. 3º Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias entre fontes correspondentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de março de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:BE6AEFDC