ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.125, DE 25 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 3.125, de 25 de junho de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 19.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA-CIMOG para a prestação de serviço público na execução do Programa de Controle Ético de Natalidade de Animais de Pequeno Porte (Castramóvel).
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.10 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
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Subunidade |
02.10.04 |
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
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Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa |
1009 |
GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE |
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Projeto/Atividade |
2592 |
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA- CIMOG (Programa de Controle Ético de Natalidade de Animais de Pequeno Porte (Castramóvel) |
Valor R$ 1,00 |
Fonte |
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Elemento |
3.3.70.41 |
Contribuições |
19.800,00 |
1.500.000 |
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Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
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02.10.04.18.541.1009.2592.3.3.70.41 |
19.800,00 |
1.500.000 |
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação do orçamento de 2024 que também soma R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), abaixo discriminada:
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Dotação |
Ficha |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
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02.10.01.04.122.0052.2177. 3.1.90.13 |
937 |
19.800,00 |
1.500.000 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 25 de junho de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:BE711719