ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.125, DE 25 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 3.125, de 25 de junho de 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 19.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA-CIMOG para a prestação de serviço público na execução do Programa de Controle Ético de Natalidade de Animais de Pequeno Porte (Castramóvel).

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.10

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

 

 

Subunidade

02.10.04

DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

 

 

Função

18

Gestão Ambiental

 

 

 

Subfunção

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

Programa

1009

GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

Projeto/Atividade

2592

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA- CIMOG (Programa de Controle Ético de Natalidade de Animais de Pequeno Porte (Castramóvel)

Valor

R$ 1,00

Fonte

Elemento

3.3.70.41

Contribuições

19.800,00

1.500.000

 

Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

02.10.04.18.541.1009.2592.3.3.70.41

19.800,00

1.500.000

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação do orçamento de 2024 que também soma R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), abaixo discriminada:

 

Dotação

Ficha

Valor R$

Fonte de recursos

02.10.01.04.122.0052.2177. 3.1.90.13

937

19.800,00

1.500.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 25 de junho de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:BE711719