ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2802 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Lei n. 2802 de 27 de outubro de 2020

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.058.350,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 1.058.350,00 (um milhão e cinqüenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas na estrutura do FUNDEB e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.07

Secretaria Municipal de Educação

 

 

Subunidade

02.07.01

FUNDEB

 

 

Função

12

Educação

 

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

 

Programa

0403

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Projeto/Atividade

1447

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%

Valor R$ 1,00

Fonte

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

50,00

119

TOTAL

50,00

 

Projeto/Atividade

2507

MANUT. ATIV. OUTROS AUXILIARES DE ENSINO – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%

Valor R$ 1,00

Fonte

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

338.600,00

119

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

68.800,00

119

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

50,00

119

TOTAL

407.450,00

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

 

Programa

0401

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Projeto/Atividade

2505

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL – CRECHE- FUNDEB 60%

Valor R$ 1,00

Fonte

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

513.600,00

118

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

125.000,00

118

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

50,00

118

TOTAL

638.650,00

 

Projeto/Atividade

2506

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL – CRECHE- FUNDEB 40%

Valor R$

Fonte

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

12.200,00

119

TOTAL

12.200,00

 

TOTAL GERAL

1.058.350,00

 

 

Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.07.01.12.361.0403.1447.4.4.90.51.00

50,00

119

02.07.01.12.361.0403.2507.3.1.90.11.00

338.600,00

119

02.07.01.12.361.0403.2507.3.1.90.13.00

68.800,00

119

02.07.01.12.361.0403.2507.3.1.90.16.00

50,00

119

02.07.01.12.365.0401.2505.3.1.90.11.00

513.600,00

118

02.07.01.12.365.0401.2505.3.1.90.13.00

125.000,00

118

02.07.01.12.365.0401.2505.3.1.90.16.00

50,00

118

02.07.01.12.365.0401.2506.3.1.90.11.00

12.200,00

119

TOTAL

1.058.350,00

 

 

Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações abaixo discriminadas:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

FICHA

VALOR em R$ 1,00

FONTE

02.07.01.12.361.0403.2099

MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60%

3.1.90.11.00

511

927.000,00

118

02.07.01.12.361.0403.2099

MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60%

3.1.90.13.00

512

131.350,00

118

TOTAL

1.058.350,00

 

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de outubro de 2020

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:BE71BF53