ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As instituições de ensino da rede municipal de Curvelo devem solicitar aos responsáveis pelos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental, inclusive as creches, a apresentação do Cartão da Criança, da Caderneta de Saúde da Criança ou documento similar, no ato da matrícula.

Parágrafo único. Caso o documento de que trata o caput indique irregularidade na vacinação do aluno, cabe à escola:

I – informar aos pais ou ao responsável que vacinas a criança deixou de tomar;

II – esclarecer a família do aluno a respeito da importância da vacinação na infância;

III – orientar os pais ou o responsável a procurar imediatamente um posto de saúde para regularizar a imunização da criança.

 

Art. 2º A não apresentação da Caderneta de Saúde da Criança ou do documento similar não impedirá a matrícula ou renovação da matrícula da criança nas instituições de ensino da rede municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 18 de novembro de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
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