ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1.449 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Declara de utilidade pública o Grupo “Skull of The Road BR 116 Moto Grupo”, autoriza a concessão de subvenção financeira e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o “Skull of The Road BR 116 Moto Grupo”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.009.552/0001-99, entidade associativa sem fins lucrativos, com sede na Rua Augusto Lacerda, s/nº, Bairro Caxias, Recreio, Minas Gerais.
Art. 2º. A entidade referida no art. 1º desta Lei, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal de Recreio autorizado a doar ao “Skull of The Road BR 116 Moto Grupo”, sob forma de subvenção, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), que poderá ser repassada mediante parcelas periódicas ou em parcela única.
Parágrafo único. As verbas de que trata o caput deverão, obrigatoriamente, ser empregadas em eventos culturais ou artísticos de acesso livre e gratuito à toda a população, sendo vedada sua utilização em eventos restritos, privados ou promovidos com fins de exploração econômica.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para custear as despesas decorrentes da presente lei, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), utilizando-se dos saldos das dotações do orçamento vigente, ficando autorizada sua regulamentação mediante decreto.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 01 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 27 de novembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito – Recreio/mg
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:BE7A5CF7