ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 022/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 015/2025-DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 022/2025

PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS N°. 015/2025

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM OPERADOR, DESTINADAS AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS E RURAIS, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS NA ÁREA DAS OBRAS PÚBLICAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

 

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio de Pregão, assim como diante do Parecer Jurídico emanado por parte da Senhora Procuradora-Geral do Município, os quais se encontram devidamente acostados aos autos do Processo Licitatório/Administrativo em epígrafe, e, para tanto, decido:

 

a) CONHECER do recurso interposto pela empresa TERRAPLENAGEM SÃO SEBASTIÃO LTDA-ME, CNPJ: 07.721.850/0001-28, por ser próprio e tempestivo;

 

b) No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão que habilitou a empresa OURO MINAS COOPERATIVA – COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E CARGAS DE MINAS GERAIS, CNPJ: 21.160.322/0001-78, no certame;

 

c) Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

 

Cipotânea, 29 de setembro de 2025.

 

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:BE7DF8D1