ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1799/2023 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1240/2010”

LEI Nº 1799/2023

 

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1240/2010”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.240/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, prevista nos arts. 7.º, XVIII, e 39, § 3.º, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas municipais da Prefeitura Municipal de Moema e às contratadas por tempo determinado pela Prefeitura Municipal de Moema e Autarquias Municipais, bem como às secretárias municipais e servidoras de cargo em comissão.

 

I - Esta lei não se aplica às funcionárias contratadas por empresas licitadas e às representantes ou funcionárias de empresas credenciadas”.

 

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 20 de setembro de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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