ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO 4271 - ALTERAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
DECRETO Nº 4.271,
DE 31 DE AGOSTO DE 2.026.
“Dispõe sobre alteração de nomeação de ocupante de cargo em comissão e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, I e III da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º, I, §1º “h”, da Lei Complementar Municipal nº 049 de 29 de janeiro de 2.025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes/MG:
CONSIDERANDO os princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência da administração pública;
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Municipal nº. 049/2025 que fixou nova estrutura organizacional do quadro de servidores comissionados do Município de Perdizes/MG;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do decreto municipal nº 4.266/2.026, com a finalidade de alterar a nomeação da servidora Wini Cibele dos Santos Pereira, e somente neste ponto, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica NOMEADA nesta data a servidora WINI CIBELE DOS SANTOS PEREIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessoria de Fiscalização de Receita – Assessora V, junto à Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, com fundamento no artigo 27, da Lei Complementar nº. 049/2025.”
Art. 2º - Permanecendo as condições do Decreto Municipal nº 4.266/2.026, revogando as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 31 de agosto de 2026
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:BE8DA2A7