ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4568 DE 23/02/2017

LEI Nº 4568 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Altera a Lei Municipal nº 3888, de 28/02/2013, que cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 3888, de 28/02/2013, que cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:.

 

“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem a seguinte estrutura:

 

I - ...............

 

II - .......................

 

III - ....................

 

Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer compete:

 

I - .....................

 

II - .......................

 

III - .........................

 

IV - opinar e deliberar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município, regularmente inscrita na Secretaria Municipal de Promoção Social, mediante apresentação de Certificado de Regularidade;

 

V - zelar pela memória e patrimônio do esporte;

 

VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte e lazer, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

 

VII - ........................

 

VIII - ............................

 

IX - ......................

 

Art. 6° - O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer compõe-se dos seguintes membros:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

II - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III - um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

 

IV - um representante das Entidades Esportivas;

 

V - um representante Especialista em Educação Física;

 

VI - ..................

 

§1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I ao VI indicarão seus representantes ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer para posterior designação do Prefeito Municipal.

 

§2º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

 

§3º - ........................

 

Art. 8º - .....................

 

Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer é de dois anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo único - ..............

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.

 

Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.

 

Parágrafo único - .....................

 

Art. 12 - ......................

 

Art. 13 - ......................

 

Parágrafo único - ...................

 

Art. 14 - No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.

 

Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

 

Art. 16 - ....................“

 

Art. 2º - Os dispositivos alterados ficam remetidos à Lei Municipal Lei nº 3888, de 28/02/2013, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:BEB2DDB1