ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.935, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
“DETERMINA REGRAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS DE MÃO ÚNICA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE NOVA PONTE- MG.”
A Câmara Municipal de Nova Ponte – MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1°- Nas vias de mão única do município de Nova Ponte - MG, fica permitido o estacionamento dos veículos em apenas um dos lados da via pública, conforme demarcação apropriada, para melhor fluidez do fluxo de veículos, bem como, a fim de melhorar a segurança do tráfego de veículos nessas vias públicas.
Art. 2º - Em determinadas vias públicas, em que a largura da rua assim o permita, o Poder Executivo poderá estabelecer, mediante estudo técnico adequado, o estacionamento de veículos pelos dois lados da via.
Art. 3º - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de setembro de 2020
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
AILTON ANTONIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:BEC32B39