ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

LEI Nº 1026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rubelita para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras Providências".

 

Art. 1º - O orçamento do município de Rubelita para o exercício financeiro de 2025, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 48.741.000,00 (quarenta e oito milhões e setecentos e quarenta e um mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

945.000,00

Receita de Contribuições

290.000,00

Receita Patrimonial

392.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

47.272.000,00

Outras Receitas Correntes

12.000,00

Sub Total

48.911.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

325.000,00

Alienações de Bens

71.000,00

Transferência de Capital

4.692.000,00

Sub Total

5.088.000,00

Receita Retificadora

-5.258.000,00

Total Geral

48.741.000,00

 

Art. 3º – A Despesa do Município de Rubelita, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

1.469.000,00

02 - Judiciária

194.000,00

03 - Essencial à Justiça

0,00

04 - Administração

5.959.000,00

05 - Defesa Nacional

0,00

06 - Segurança Pública

96.000,00

07 - Relações Exteriores

0,00

08 - Assistência Social

1.490.000,00

09 - Previdência Social

0,00

10 - Saúde

17.430.000,00

11 - Trabalho

450.000,00

12 - Educação

11.363.000,00

13 - Cultura

287.000,00

14 - Direito da Cidadania

0,00

15 - Urbanismo

4.986.000,00

16 - Habitação

109.000,00

17 - Saneamento

517.000,00

18 - Gestão Ambiental

268.000,00

19 - Ciência e Tecnologia

0,00

20 - Agricultura

420.000,00

21 - Organização Agrária

0,00

22 - Indústria

0,00

23 - Comércio e Serviços

0,00

24 - Comunicações

0,00

25 - Energia

0,00

26 - Transportes

1.973.000,00

27 - Desporto e Lazer

332.000,00

28 - Encargos Especiais

938.000,00

99 - Reserva de Contingência

460.000,00

Total

48.741.000,00

 

B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 - Legislativo

 

- Corpo Legislativo

1.469.000,00

02 - Executivo

 

02.01 - Gabinete e Secretaria

534.000,00

02.03 - Secretaria da Administração

6.435.000,00

02.04 - Secretaria de Fazenda

678.000,00

02.05 - Secretaria Municipal de Educação

11.363.000,00

02.06 - Fundo Municipal da Saude

17.430.000,00

02.07 - Fundo Municipal de Assistencia Social

362.000,00

02.08 - Secretaria de Assistencia Rural

420.000,00

02.09 - Secretaria Municipal de Obras Publicas

5.503.000,00

02.10 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

316.000,00

02.11 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

303.000,00

02.12 - Secretaria Mun. Transp. Publico e Serv. Ur

1.973.000,00

02.13 - Secretaria Municipal de Meio de Ambiente

268.000,00

02.14 - Secretaria Municipal de Assitencia Social

1.276.000,00

02.15 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

302.000,00

02.16 - Fundo Municipal de Habitação

109.000,00

Total

48.741.000,00

 

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES

 

1.1 - Pessoal e Encargos Sociais

22.125.000,00

1.2 - Juros e Encargos da Dívida

134.000,00

1.3 - Outras Despesas Correntes

19.124.000,00

Total

41.383.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 - Investimentos

6.548.000,00

2.2 - Inversões Financeiras

5.000,00

2.3 - Amortização da Dívida

345.000,00

Total

6.898.000,00

9.9 - Reserva de Contingência

460.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

48.741.000,00

Art. 4º –

Durante a execução Orçamentária de 2025, fica o Poder

Executivo autorizado a:

 

 

- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2025.

 

Rubelita, 23 de outubro de 2024.

 

JOSÉ TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
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