ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 1026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rubelita para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras Providências".
Art. 1º - O orçamento do município de Rubelita para o exercício financeiro de 2025, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 48.741.000,00 (quarenta e oito milhões e setecentos e quarenta e um mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES
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Receita Tributária |
945.000,00 |
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Receita de Contribuições |
290.000,00 |
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Receita Patrimonial |
392.000,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
47.272.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
12.000,00 |
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Sub Total |
48.911.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
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Operações de Crédito |
325.000,00 |
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Alienações de Bens |
71.000,00 |
|
Transferência de Capital |
4.692.000,00 |
|
Sub Total |
5.088.000,00 |
|
Receita Retificadora |
-5.258.000,00 |
|
Total Geral |
48.741.000,00 |
Art. 3º – A Despesa do Município de Rubelita, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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01 - Legislativa |
1.469.000,00 |
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02 - Judiciária |
194.000,00 |
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03 - Essencial à Justiça |
0,00 |
|
04 - Administração |
5.959.000,00 |
|
05 - Defesa Nacional |
0,00 |
|
06 - Segurança Pública |
96.000,00 |
|
07 - Relações Exteriores |
0,00 |
|
08 - Assistência Social |
1.490.000,00 |
|
09 - Previdência Social |
0,00 |
|
10 - Saúde |
17.430.000,00 |
|
11 - Trabalho |
450.000,00 |
|
12 - Educação |
11.363.000,00 |
|
13 - Cultura |
287.000,00 |
|
14 - Direito da Cidadania |
0,00 |
|
15 - Urbanismo |
4.986.000,00 |
|
16 - Habitação |
109.000,00 |
|
17 - Saneamento |
517.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
268.000,00 |
|
19 - Ciência e Tecnologia |
0,00 |
|
20 - Agricultura |
420.000,00 |
|
21 - Organização Agrária |
0,00 |
|
22 - Indústria |
0,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
0,00 |
|
24 - Comunicações |
0,00 |
|
25 - Energia |
0,00 |
|
26 - Transportes |
1.973.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
332.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
938.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
460.000,00 |
|
Total |
48.741.000,00 |
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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01 - Legislativo |
|
|
- Corpo Legislativo |
1.469.000,00 |
|
02 - Executivo |
|
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02.01 - Gabinete e Secretaria |
534.000,00 |
|
02.03 - Secretaria da Administração |
6.435.000,00 |
|
02.04 - Secretaria de Fazenda |
678.000,00 |
|
02.05 - Secretaria Municipal de Educação |
11.363.000,00 |
|
02.06 - Fundo Municipal da Saude |
17.430.000,00 |
|
02.07 - Fundo Municipal de Assistencia Social |
362.000,00 |
|
02.08 - Secretaria de Assistencia Rural |
420.000,00 |
|
02.09 - Secretaria Municipal de Obras Publicas |
5.503.000,00 |
|
02.10 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
316.000,00 |
|
02.11 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
303.000,00 |
|
02.12 - Secretaria Mun. Transp. Publico e Serv. Ur |
1.973.000,00 |
|
02.13 - Secretaria Municipal de Meio de Ambiente |
268.000,00 |
|
02.14 - Secretaria Municipal de Assitencia Social |
1.276.000,00 |
|
02.15 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
302.000,00 |
|
02.16 - Fundo Municipal de Habitação |
109.000,00 |
|
Total |
48.741.000,00 |
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
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1.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
22.125.000,00 |
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1.2 - Juros e Encargos da Dívida |
134.000,00 |
|
1.3 - Outras Despesas Correntes |
19.124.000,00 |
|
Total |
41.383.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
2.1 - Investimentos |
6.548.000,00 |
|
2.2 - Inversões Financeiras |
5.000,00 |
|
2.3 - Amortização da Dívida |
345.000,00 |
|
Total |
6.898.000,00 |
|
9.9 - Reserva de Contingência |
460.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
48.741.000,00 |
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Art. 4º – |
Durante a execução Orçamentária de 2025, fica o Poder |
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Executivo autorizado a: |
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- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2025.
Rubelita, 23 de outubro de 2024.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:BECC0A6C