ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 4163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$5.017.610,08 (cinco milhões e dezessete mil e seiscentos e dez reais e oito centavos), provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL

CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.1023 – CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

101

418

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 290.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.1025 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS P/ ENS. FUNDAMENTAL

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

101

424

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 250.000,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1026 – CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE CRECHE MUNICIPAIS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

101

535

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 150.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1028 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS P/CRECHE

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

101

539

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 160.000,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1523 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1029 – CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE PRÉ ESCOLAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

101

585

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 100.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1031 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS / PRE ESCOLA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

101

588

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 50.000,00

TOTAL GERAL FONTE 101 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO:

R$ 1.000.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL

CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.2078 – SALÁRIOS/ENCARGOS FUNDEB 70%

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

118

427

3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 200.000,00

118

428

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 379.800,00

118

429

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 171.200,00

118

430

3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 5.000,00

118

431

3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 24.000,00

118

432

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 220.000,00

SUBTOTAL FONTE 118:

R$ 1.000.000,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2089 – SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 70%

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

118

542

3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 190.000,00

118

543

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 289.627,06

118

544

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 139.000,00

118

545

3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 5.000,00

118

546

3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 10.000,00

118

547

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 178.700,00

SUBTOTAL FONTE 118:

R$ 812.327,06

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1523 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2094 – SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ ESCOLA 70%

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

118

590

3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 200.000,00

118

591

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 379.800,00

118

592

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 171.200,00

118

593

3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 5.000,00

118

594

3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 24.000,00

118

595

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 220.000,00

SUBTOTAL FONTE 118:

R$ 1.000.000,00

TOTAL GERAL FONTE 118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB EDUCAÇÃO BÁSICA 70%

R$ 2.812.327,06

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL

CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.2079 – SALÁRIOS/ENCARGOS FUNDEB 30%

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

119

433

3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 20.000,00

119

434

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 41.123,02

119

435

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 18.000,00

119

436

3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 2.000,00

119

437

3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 1.000,00

119

438

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 23.160,00

SUBTOTAL FONTE 119:

R$ 105.283,02

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2090 – SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 30%

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

119

549

3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 57.000,00

119

550

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 112.200,00

119

551

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 51.600,00

119

552

3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 5.000,00

119

553

3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 5.000,00

119

554

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 69.200,00

SUBTOTAL FONTE 119:

R$ 300.000,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1523 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2095 – SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ ESCOLA 30%

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

119

597

3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 201.000,00

119

598

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 200.000,00

119

599

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 166.000,00

119

600

3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 10.000,00

119

601

3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 20.000,00

119

602

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 203.000,00

SUBTOTAL FONTE 119:

R$ 800.000,00

TOTAL GERAL FONTE 119 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB EDUCAÇÃO BÁSICA 30%

R$ 1.205.283,02

TOTAL GERAL DAS FONTES 101, 118 E 119:

R$ 5.017.610,08

 

Art. 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso II, relativo a Fonte 101 (Receitas de impostos e de transferências de impostos vinculados a educação),Fonte 118 (Transferências do FUNDEB Educação Básica 70%)eFonte 119 (Transferências do FUNDEB Educação Básica 30%).

 

Art. 3º -Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121, de 22 de dezembro 2020 -Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 25 de novembro de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:BED3BED1