ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - DECRETO Nº 3.327, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 3.327, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI O HUB DE INOVAÇÃO DE GUAXUPÉ – HIG, AMBIENTE PROMOTOR DE INOVAÇÃO ORGANIZADO SOB A FORMA DE PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À INOVAÇÃO E AO EMPREENDEDORISMO, E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 103, incisos III e XII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 218, 219, 219-A e 219-B da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 153 da Lei Orgânica do Município de Guaxupé;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, especialmente seu art. 3º-B, que contempla o apoio dos Municípios à criação, implantação e consolidação de ambientes promotores de inovação;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.368, de 11 de dezembro de 2015, que disciplina estímulos ao desenvolvimento econômico, a incubação de empresas, a Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Guaxupé e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e a organização administrativa prevista na Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre o Poder Público, as instituições de ensino e pesquisa, o setor produtivo, os empreendedores e as organizações de apoio à inovação,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Hub de Inovação de Guaxupé – HIG, ambiente promotor de inovação, nos termos do art. 3º-B da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, organizado sob a forma de programa municipal e destinado à promoção, articulação e fortalecimento do ecossistema local de inovação, empreendedorismo, ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico.
Parágrafo único. A instituição do HIG não implica a criação de órgão, entidade ou unidade administrativa autônoma.
Art. 2º O programa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, à qual caberá sua gestão e execução, observadas as competências legais da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Guaxupé – AMDEG e dos demais órgãos e entidades envolvidos.
Parágrafo único. O HIG constitui instrumento de execução das ações de estímulo ao desenvolvimento econômico, à inovação e ao empreendedorismo de que trata a Lei Municipal nº 2.368, de 11 de dezembro de 2015, voltado à promoção da cultura da inovação, do empreendedorismo inovador, da pesquisa aplicada, da transformação digital e da cooperação entre os atores do ecossistema local.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, adotam-se:
I – os conceitos de inovação e de incubadora de empresas previstos no art. 2º, incisos IV e III-A, da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
II – como referência regulamentar, o conceito de ambientes promotores da inovação, abrangidos os ecossistemas de inovação e os mecanismos de geração de empreendimentos, previsto no art. 2º, inciso II, do Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; e
III – o conceito de startup previsto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS ATIVIDADES
Art. 4º São objetivos do HIG:
I – incentivar a criação, o desenvolvimento e a consolidação de startups e negócios inovadores;
II – estimular a pesquisa aplicada, o desenvolvimento tecnológico e a transferência de conhecimento;
III – promover a interação entre o Poder Público, empresas, instituições de ensino, centros de pesquisa e sociedade civil;
IV – apoiar iniciativas de pré-incubação, incubação, aceleração, inovação aberta e desenvolvimento de novos negócios;
V – incentivar a transformação digital e a modernização dos setores produtivos;
VI – contribuir para a qualificação profissional, a formação e a retenção de talentos;
VII – estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos; e
VIII – promover iniciativas que contribuam para a competitividade econômica, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 5º Para a consecução de seus objetivos, o programa poderá desenvolver, promover ou apoiar:
I – cursos, oficinas, palestras, seminários, encontros e atividades de capacitação;
II – programas de desenvolvimento de competências empreendedoras, tecnológicas e gerenciais;
III – ações de mentoria, orientação técnica e apoio à estruturação de projetos e modelos de negócios;
IV – eventos de integração, compartilhamento de experiências e formação de redes colaborativas;
V – iniciativas de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e inovação aberta;
VI – programas de pré-incubação, incubação e aceleração de empreendimentos,
observada a legislação aplicável;
VII – projetos cooperativos com instituições públicas e privadas voltados à solução de desafios tecnológicos, econômicos e sociais; e
VIII – outras atividades compatíveis com as finalidades do programa e com as competências legais da Administração Municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GOVERNANÇA
Seção I
Da Gestão do Programa
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente:
I – planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades do programa;
II – estabelecer as diretrizes administrativas e as prioridades de atuação do programa;
III – promover a articulação com instituições de ensino, empresas, entidades representativas e demais participantes do ecossistema de inovação;
IV – organizar as atividades, projetos, programas e ações desenvolvidos no âmbito do programa;
V – disciplinar a utilização dos espaços e equipamentos colocados à disposição do programa;
VI – adotar, por intermédio das unidades e autoridades competentes, as providências administrativas necessárias à instrução e formalização de parcerias e à execução das ações autorizadas; e
VII – expedir os atos complementares necessários ao funcionamento do programa, observados os limites deste Decreto e da legislação vigente.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente aprovará, por Portaria, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, o Regimento Interno do HIG, que disporá, observados os limites deste Decreto e da legislação vigente, sobre:
I – o funcionamento operacional do programa;
II – as normas de utilização dos espaços e equipamentos de que trata o art. 18, § 1º;
III – as regras gerais de participação, seleção, acompanhamento, permanência e desligamento, sem prejuízo dos editais previstos no art. 16;
IV – a dinâmica das reuniões do Comitê Gestor, observado o disposto nos arts. 11 a 14; e
V – os indicadores de acompanhamento de que trata o art. 26, inciso IV.
Parágrafo único. O Regimento Interno não criará órgãos, cargos, funções ou competências não previstas em lei ou neste Decreto.
Seção II
Da Execução Operacional
Art. 8º A execução operacional das atividades do programa será organizada no âmbito da Diretoria da Agência Municipal de Desenvolvimento, com apoio da respectiva Coordenadoria, observadas as atribuições legalmente estabelecidas, as diretrizes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e a disponibilidade dos recursos humanos e materiais necessários.
Parágrafo único. A organização prevista no caput não implicará criação de cargo ou função pública, atribuição de vantagem remuneratória ou alteração do regime jurídico dos servidores.
Art. 9º Incumbe à Diretoria da Agência Municipal de Desenvolvimento, com apoio da respectiva Coordenadoria e no âmbito de suas atribuições legais:
I – executar e acompanhar o planejamento das atividades do programa;
II – organizar o calendário de eventos, capacitações e demais iniciativas;
III – manter a articulação operacional com instituições e entidades participantes;
IV – acompanhar a execução dos projetos e programas desenvolvidos;
V – organizar informações e registros necessários ao monitoramento dos resultados;
VI – prestar apoio administrativo às atividades do Comitê Gestor; e
VII – apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente relatórios sobre as atividades realizadas.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo não conferem competência para celebrar contratos, autorizar despesas, conceder benefícios ou praticar atos reservados a outras autoridades legalmente competentes.
Art. 10. A coordenação das atividades do HIG caberá à Diretoria da Agência Municipal de Desenvolvimento, com apoio da respectiva Coordenadoria, no âmbito das atribuições previstas no artigo anterior.
§ 1º Compete à Diretoria, no exercício dessa coordenação:
I – atuar como ponto focal do HIG perante participantes, instituições parceiras, instituições mantenedoras e órgãos de fomento;
II – acompanhar a execução do plano de implantação previsto no art. 29, § 2º;
III – consolidar as informações necessárias ao relatório anual previsto no art. 26; e
IV – exercer outras atribuições de natureza operacional definidas no Regimento Interno.
§ 2º A atribuição da coordenação prevista neste artigo não implica criação de cargo ou função pública, atribuição de vantagem remuneratória ou alteração do regime jurídico dos servidores, nem confere competência para celebrar contratos, autorizar despesas ou conceder benefícios.
Seção III
Do Comitê Gestor
Art. 11. O HIG contará com Comitê Gestor, instância colaborativa de natureza exclusivamente consultiva e propositiva, destinada à articulação institucional e ao aperfeiçoamento das atividades do programa.
§ 1º O Comitê Gestor constitui mecanismo de participação e colaboração no âmbito do programa, não possuindo natureza de órgão administrativo, unidade organizacional ou Conselho Municipal.
§ 2º O Comitê Gestor não exercerá competências administrativas decisórias, deliberativas ou vinculantes, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, observadas suas atribuições legais, apreciar as recomendações apresentadas e decidir sobre as providências eventualmente cabíveis.
§ 3º O Comitê Gestor do HIG não se confunde com o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, instituído pela Lei Municipal nº 2.368/2015, nem substitui as competências do Conselho de Desenvolvimento de Guaxupé – CDG.
Art. 12. O Comitê Gestor será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e poderá contar com a participação de representantes:
I – da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Guaxupé – AMDEG;
II – do Conselho de Desenvolvimento de Guaxupé – CDG;
III – de instituições de ensino técnico ou superior e de pesquisa com atuação no Município ou na região;
IV – do setor empresarial e produtivo; e
V – de empreendedores, startups e organizações de apoio à inovação.
§ 1º A participação de representantes de órgãos e entidades públicas observará suas competências institucionais e dependerá da anuência das respectivas autoridades competentes.
§ 2º A participação de representantes de instituições privadas será voluntária, mediante convite ou manifestação de interesse aceita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
§ 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente manterá registro dos representantes que aderirem às atividades do Comitê Gestor, cuja composição poderá ser atualizada conforme as necessidades do programa, sem implicar investidura em cargo, emprego ou função pública.
§ 4º A participação nas atividades do Comitê Gestor não será remunerada pelo Município.
Art. 13. Compete ao Comitê Gestor, exclusivamente em caráter consultivo e propositivo:
I – apresentar sugestões sobre prioridades e diretrizes de atuação do programa;
II – propor atividades, programas e projetos relacionados às finalidades do programa;
III – contribuir para o fortalecimento das relações entre o Poder Público, as instituições de ensino, o setor produtivo e os empreendedores;
IV – identificar demandas e oportunidades de cooperação e desenvolvimento tecnológico;
V – acompanhar os resultados gerais do programa e apresentar recomendações para seu aperfeiçoamento; e
VI – manifestar-se sobre propostas e assuntos submetidos à sua apreciação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Parágrafo único. As manifestações do Comitê Gestor não substituem autorizações, pareceres, avaliações, deliberações ou decisões exigidos pela legislação aplicável.
Art. 14. O Comitê Gestor será instalado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, e reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente será responsável pela convocação dos participantes e pelo registro das reuniões e das recomendações formuladas.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, empresas, entidades e especialistas, conforme a matéria em discussão.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DO HIG
Art. 15. Poderão participar das atividades do HIG, observadas a natureza de cada iniciativa e as condições estabelecidas pela Administração Municipal:
I – pessoas físicas interessadas em inovação, tecnologia e empreendedorismo;
II – empreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e demais empresas;
III – startups e empreendimentos inovadores;
IV – estudantes, pesquisadores e profissionais;
V – instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
VI – entidades representativas dos setores produtivos e organizações de apoio ao empreendedorismo; e
VII – órgãos e entidades públicas e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. A participação em atividades do programa não assegura, por si só, direito à concessão de incentivos, apoio financeiro, utilização privativa de bens públicos ou participação em programas sujeitos a seleção específica.
Art. 16. A participação em atividades de acesso limitado, programas de apoio ou iniciativas que envolvam seleção de interessados observará critérios objetivos, previamente divulgados, compatíveis com a finalidade da atividade e com os princípios da impessoalidade, isonomia, publicidade e transparência.
Parágrafo único. Quando necessária a seleção de participantes, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente estabelecerá, mediante edital ou outro instrumento administrativo adequado, os requisitos de inscrição, seleção, acompanhamento, permanência e desligamento, com indicação, conforme o caso, do número de vagas, dos prazos e dos critérios de escolha, respeitados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.
Art. 17. As atividades de incubação de empresas desenvolvidas no âmbito do programa observarão as disposições dos arts. 13 a 17 da Lei Municipal nº 2.368, de 11 de dezembro de 2015, sem prejuízo das normas federais aplicáveis aos ambientes promotores de inovação.
Parágrafo único. O ingresso em atividades gerais do programa não implica admissão automática em programas de incubação, cuja participação dependerá do atendimento dos requisitos legais e dos procedimentos de seleção correspondentes.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS, DAS PARCERIAS E DOS PATROCÍNIOS
Seção I
Da Utilização dos Espaços e das Parcerias
Art. 18. As atividades do HIG poderão ser realizadas em espaços, instalações e equipamentos disponibilizados pela Administração Municipal ou por instituições parceiras, observadas as condições de disponibilidade, segurança, conservação e destinação dos respectivos bens.
§ 1º A utilização eventual e compartilhada dos espaços e equipamentos municipais para as atividades do programa será organizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de acordo com as finalidades do programa e as normas de gestão patrimonial aplicáveis.
§ 2º A disponibilização de espaços ou imóveis públicos para uso privativo, exclusivo ou continuado de terceiros dependerá de procedimento e instrumento jurídicos adequados, observadas as exigências legais pertinentes, inclusive a necessidade de prévia autorização legislativa nas modalidades em que esta seja exigida.
§ 3º Quando a disponibilização de imóvel público caracterizar cessão de uso para instalação ou consolidação de ambiente promotor de inovação, na hipótese prevista no art. 3º-B, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, deverá ser observada a exigência de contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, sem prejuízo das demais condições legalmente aplicáveis.
Art. 19. O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação e parceria com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, empresas, organizações da sociedade civil e demais instituições, visando ao desenvolvimento das atividades do programa.
§ 1º A modalidade do instrumento será definida de acordo com a natureza jurídica dos participantes, o objeto e as obrigações assumidas, observadas, conforme o caso, as Leis Federais nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as demais normas aplicáveis.
§ 2º A formalização dependerá da competência da autoridade responsável e da instrução administrativa necessária, inclusive quanto aos procedimentos de seleção, publicidade, controle e prestação de contas, quando exigíveis.
Art. 20. A participação de instituições parceiras nas atividades do programa não lhes confere competência para administrar recursos públicos, assumir obrigações em nome do Município ou utilizar bens municipais em caráter exclusivo, salvo nas hipóteses legalmente admitidas e mediante instrumento jurídico regularmente formalizado pela autoridade competente.
Art. 21. As atividades, os espaços e os mecanismos de geração de empreendimentos do HIG poderão contar com a participação de instituições mantenedoras ou entidades gestoras de ambientes promotores de inovação, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, inclusive instituições de ensino, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs e entidades de apoio, mediante instrumento jurídico específico.
§ 1º O instrumento definirá o objeto, as atribuições de cada partícipe, as metas, as contrapartidas, a forma de acompanhamento e, quando cabível, a prestação de contas.
§ 2º A cessão de uso de imóvel público à entidade gestora observará o disposto no art. 18, §§ 2º e 3º.
§ 3º A eventual participação do Município na governança de entidade gestora observará o art. 3º-B, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, assegurada a segregação das funções de financiamento e de execução.
§ 4º Aplica-se às instituições de que trata este artigo o disposto no art. 20.
Seção II Dos Patrocínios
Art. 22. Os eventos, projetos e demais atividades desenvolvidos no âmbito do HIG poderão contar com apoio ou patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, mediante aporte de recursos financeiros, bens ou serviços, observada a legislação aplicável.
§ 1º O patrocínio poderá compreender contrapartidas de divulgação da marca ou identificação do patrocinador, compatíveis com o interesse público e proporcionais ao apoio oferecido, vedada a concessão de privilégios administrativos ou interferência na gestão do programa.
§ 2º A captação de patrocínios observará os princípios da publicidade, impessoalidade e isonomia, mediante procedimento adequado à natureza da iniciativa, especialmente quando houver limitação do número de patrocinadores ou das contrapartidas disponíveis.
§ 3º O apoio ou patrocínio será formalizado por instrumento próprio, com identificação do objeto, das obrigações assumidas, das eventuais contrapartidas e das condições de acompanhamento e controle.
§ 4º O recebimento de recursos financeiros, bens e serviços observará as normas municipais de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, sem constituição de caixa ou patrimônio autônomo do programa.
Art. 23. O Município poderá, no âmbito dos objetivos do programa, apoiar ou patrocinar eventos, projetos e iniciativas promovidos por terceiros que contribuam diretamente para o desenvolvimento da inovação, da ciência, da tecnologia e do empreendedorismo, observadas as competências municipais e a legislação aplicável.
§ 1º A concessão de apoio ou patrocínio dependerá de processo administrativo que demonstre, conforme a natureza da iniciativa:
I – o interesse público e a pertinência do evento, projeto ou iniciativa com as finalidades do programa;
II – a justificativa da escolha da iniciativa e do respectivo beneficiário, com observância dos procedimentos de seleção legalmente exigíveis;
III – a adequação do apoio ou patrocínio pretendido, inclusive quanto aos valores, bens, serviços ou demais recursos envolvidos;
IV – a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, quando houver despesa pública;
V – a autorização legislativa específica, quando exigível, inclusive nas hipóteses previstas no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e
VI – a definição das obrigações, contrapartidas, mecanismos de acompanhamento e condições de prestação de contas, quando cabíveis.
§ 2º A natureza jurídica do apoio ou patrocínio determinará o procedimento e o instrumento de formalização aplicáveis, observadas, conforme o caso, as normas de contratação pública, de parcerias com organizações da sociedade civil e de destinação de recursos ao setor privado.
§ 3º A divulgação do apoio ou patrocínio municipal observará o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade institucional, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 4º A previsão deste artigo não constitui autorização autônoma para a realização de despesas, a concessão de subvenções ou a transferência de recursos públicos, nem afasta as competências e autorizações exigidas pela legislação.
CAPÍTULO VI DOS RECURSOS
Art. 24. As atividades do HIG poderão ser custeadas por dotações orçamentárias disponíveis e por recursos legalmente destinados à execução de programas e projetos de inovação e desenvolvimento econômico, inclusive aqueles provenientes de instrumentos de cooperação, programas e editais de fomento federais, estaduais e internacionais, patrocínios recebidos, transferências, doações e outras fontes admitidas em lei.
Parágrafo único. A utilização dos recursos dependerá de previsão orçamentária, disponibilidade financeira, autorização da autoridade competente e observância dos procedimentos legais aplicáveis.
Art. 25. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico poderão ser utilizados em projetos desenvolvidos no âmbito do programa exclusivamente quando atendidas as finalidades, condições, restrições e destinações estabelecidas na Lei Municipal nº 2.368, de 11 de dezembro de 2015, especialmente em seus arts. 36 e 38 a 40.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos dependerá do enquadramento legal da despesa e observará as competências do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Desenvolvimento de Guaxupé e das demais autoridades legalmente competentes, conforme a natureza da operação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente promoverá o acompanhamento das atividades do programa e elaborará relatório anual relativo às atividades efetivamente realizadas, contendo, no mínimo:
I – a identificação das principais atividades e programas executados;
II – informações sobre a participação de empreendedores, empresas, instituições e demais interessados;
III – a indicação das parcerias formalizadas e das ações desenvolvidas em cooperação; e
IV – os resultados alcançados, conforme os indicadores e as informações disponíveis.
Parágrafo único. O relatório será disponibilizado em meio oficial de divulgação do Município, observadas as normas de transparência e proteção de dados aplicáveis.
Art. 27. A execução deste Decreto ocorrerá por meio da estrutura administrativa existente, não implicando, por si só, criação de cargos, empregos ou funções públicas, nem autorização para pagamento de remuneração ou vantagens adicionais.
Art. 28. A implementação do Hub de Inovação de Guaxupé observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, inovação, cooperação e desenvolvimento sustentável.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente adotará as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do programa, observadas suas competências legais e a disponibilidade de recursos humanos, materiais e orçamentários.
§ 1º A implementação das atividades poderá ocorrer de forma gradual, conforme a disponibilidade da estrutura e dos recursos necessários, sem obrigatoriedade de execução simultânea de todas as iniciativas previstas neste Decreto.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente aprovará, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, plano de implantação do HIG, com a indicação das ações prioritárias, das etapas e dos prazos estimados, que será revisto anualmente e divulgado juntamente com o relatório previsto no art. 26.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 09 de novembro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora - Geral do Município
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:BEE641E2