ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.2.309, DE 03.12.2015.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA:

 

Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.204.881,70 (Dezenove milhões, duzentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos).

 

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

 

Receita Tributária

792.650,11

Receitas de Contribuições

552.287,24

Receita Patrimonial

165.957,79

Receita de Serviços

75.948,30

Transferências Correntes

16.697.844,35

Outras Receitas Correntes

839.588,26

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

19.124.276,05

Receitas Intra-orçamentárias

1.353.000,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.353.000,00

Operação de Crédito

249.872,18

Alienação de Bens

240.154,92

Transferências de Capital

143.398,90

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

633.426,00

TOTAL GERAL

21.110.702,05

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

1.905.820,35

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

19.204.881,70

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 Legislativa

774.000,00

 

09 Previdência Social

133.430,00

TOTAL

907.430,00

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 Judiciária

226.640,34

 

03 Essencial à Justiça

20.282,36

 

04 Administração

2.293.363,83

 

05 Defesa Nacional

12.000,00

 

06 Segurança Pública

33.729,30

 

08 Assistência Social

1.335.571,48

 

09 Previdência Social

657.291,85

 

10 Saúde

4.700.823,72

 

11 Trabalho

80.471,37

 

12 Educação

3.093.277,67

 

13 Cultura

182.489,70

 

15 Urbanismo

620.960,74

 

17 Saneamento

285.562,59

 

18 Gestão Ambiental

48.910,11

 

20 Agricultura

223.598,32

 

24 Comunicações

169.072,19

 

25 Energia

280.618,63

 

26 Transporte

1.098.105,13

 

27 Desporto e Lazer

344.335,62

 

28 Encargos Especiais

394.108,28

 

99 Reserva de Contingência

18.298,72

TOTAL

16.119.511,95

03

FUNDOPREI

 

 

04 Administração

171.000,00

 

09 Previdência Social

1.667.000,00

TOTAL

1.838.000,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 Administração

57.117,24

 

09 Previdência Social

33.745,37

 

10 Saúde

249.077,14

TOTAL

339.939,75

TOTAL GERAL DA DESPESA

19.204.881,70

 

Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

 

Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2016.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 03 de dezembro de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
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