ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.2.309, DE 03.12.2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.204.881,70 (Dezenove milhões, duzentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receita Tributária |
792.650,11 |
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Receitas de Contribuições |
552.287,24 |
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Receita Patrimonial |
165.957,79 |
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Receita de Serviços |
75.948,30 |
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Transferências Correntes |
16.697.844,35 |
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Outras Receitas Correntes |
839.588,26 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
19.124.276,05 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
1.353.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.353.000,00 |
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Operação de Crédito |
249.872,18 |
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Alienação de Bens |
240.154,92 |
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Transferências de Capital |
143.398,90 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
633.426,00 |
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TOTAL GERAL |
21.110.702,05 |
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(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
1.905.820,35 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
19.204.881,70 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 Legislativa |
774.000,00 |
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09 Previdência Social |
133.430,00 |
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TOTAL |
907.430,00 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 Judiciária |
226.640,34 |
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03 Essencial à Justiça |
20.282,36 |
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04 Administração |
2.293.363,83 |
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05 Defesa Nacional |
12.000,00 |
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06 Segurança Pública |
33.729,30 |
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08 Assistência Social |
1.335.571,48 |
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09 Previdência Social |
657.291,85 |
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10 Saúde |
4.700.823,72 |
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11 Trabalho |
80.471,37 |
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12 Educação |
3.093.277,67 |
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13 Cultura |
182.489,70 |
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15 Urbanismo |
620.960,74 |
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17 Saneamento |
285.562,59 |
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18 Gestão Ambiental |
48.910,11 |
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20 Agricultura |
223.598,32 |
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24 Comunicações |
169.072,19 |
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25 Energia |
280.618,63 |
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26 Transporte |
1.098.105,13 |
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27 Desporto e Lazer |
344.335,62 |
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28 Encargos Especiais |
394.108,28 |
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99 Reserva de Contingência |
18.298,72 |
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TOTAL |
16.119.511,95 |
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03 |
FUNDOPREI |
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04 Administração |
171.000,00 |
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09 Previdência Social |
1.667.000,00 |
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TOTAL |
1.838.000,00 |
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04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 Administração |
57.117,24 |
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09 Previdência Social |
33.745,37 |
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10 Saúde |
249.077,14 |
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TOTAL |
339.939,75 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
19.204.881,70 |
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Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 03 de dezembro de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:BEE8FD2B