ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.626, DE 25 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a criação de vagas para compor a equipe do Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - RCAA no Município de Pouso Alegre/MG.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:
I – Enfermeiro Coordenador;
II - Médico Supervisor Hospitalar;
III – Médico Autorizador de AIH;
IV – Médico Autorizador de APAC;
V – Técnico Operador do SUS Fácil MG;
VI – Operador de Sistema de Informação;
VII – Médico Auditor Assistencial;
VIII – Enfermeiro Auditor Assistencial.
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - falta grave cometida pelo contratado;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 25 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Anexo I
|
VAGAS |
CARGOS |
ESCOLARIDADE |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
CÓDIGO |
|
01 |
Enfermeiro Coordenador |
Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG |
R$5.377,84 |
40 horas semanais |
Nível 79 Padrão 00 |
|
01 |
Médico Supervisor Hospitalar |
Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG |
R$4.920,56 |
10 horas semanais |
Nível 92 Padrão 08 |
|
02 |
Médico Autorizador de AIH |
Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG |
R$4.920,56 |
10 horas semanais |
Nível 92 Padrão 08 |
|
02 |
Médico Autorizador de APAC |
Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG |
R$4.920,56 |
10 horas semanais |
Nível 92 Padrão 08 |
|
02 |
Técnico Operador do SUS Fácil |
Ensino Médio Completo |
R$1.906,06 |
40 horas semanais |
Nível 30 Padrão 00 |
|
02 |
Operador de Sistema de Informação |
Ensino Médio Completo |
R$1.906,06 |
40 horas semanais |
Nível 30 Padrão 00 |
|
01 |
Médico Auditor Assistencial |
Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG |
R$4.920,56 |
10 horas semanais |
Nível 92 Padrão 08 |
|
01 |
Enfermeiro Auditor Assistencial |
Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG |
R$5.377,84 |
40 horas semanais |
Nível 79 Padrão 00 |
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:BEEE95DE