ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1445/2016

Altera a lei Municipal de n° 1.440 e dá outras providências “

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 1.440/2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.1º - Fica alterado o endereço dos lotes aonde se localiza os números 05 e 06 de propriedade de Luciano José Coelho e Outros, no bairro Santa Lúcia para a Rua Simeão Pereira Campos, conforme documentação apresentada do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, e processo administrativo registrado às fls. de n° 56/62 arquivados nesta Secretaria Municipal tributos Municipais.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 10 de junho de 2016.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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