ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 726/2021
"Autoriza a abertura de Crédito Especial para a realização de desapropriação de faixa de terreno para fins de construção de interceptor de esgoto para a nova estação de tratamento de esgoto na localidade Ponte dos Perdões, neste município e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para a realização de desapropriação de faixa de terreno para fins de construção de interceptor de esgoto para a nova estação de tratamento de esgoto na localidade Ponte dos Perdões.
Art. 2º - O crédito especial autorizado no artigo anterior será de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) e terá a seguinte classificação:
02 – Executivo
04 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico
6002 – Tratamento e Destinação dos Resíduos Sólidos
3.044 – Const. Ref. Amp. Estação Tratamento de Esgoto
449061 – Aquisição de Imóveis
DR – 108 – Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
TOTAL ........................................... R$ 82.000,00
Art. 3º - Como fonte de recursos para suprir o Crédito Especial de que trata esta lei, será utilizado o saldo proveniente da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação do Orçamento vigente:
02 – Executivo
04 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico
6002 – Tratamento e Destinação dos Resíduos Sólidos
3.044 – Const. Ref. Ampl. Estação Tratamento de Esgoto
449051 – Obras e Instalações
DR – 108 – Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Ficha – 239
TOTAL ......................................... R$ 82.000,00
Art. 4º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, ate o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 5º - Ficam alterados a Lei 698/2020, de 28/12/2020 - Lei Orçamentária Anual 2021, a Lei 681/2020, de 28/08/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e a Lei 578/2017, de 27/12/2017 - Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 28 de outubro de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:BEF75C20