ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
ANULAÇÃO PROCESSO Nº. 037/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2026
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO LICITATORIO Nº. 037/206
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2026
A Secretária Municipal de Saúde, Lorena Rodrigues Rocha Ribeiro, representante legal do Município de Lassance, no uso de suas atribuições legais e considerando:
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;
CONSIDERANDO que o processo licitatório em epígrafe não apresentou quantidade suficiente de orçamentos válidos para a adequada formação de preço de referência e comprovação da vantajosidade da contratação;
CONSIDERANDO que a insuficiência de cotações compromete a regularidade do procedimento e a segurança jurídica da contratação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, especialmente quanto à necessidade de estimativa adequada de preços e observância do interesse público;
RESOLVE:
ANULAR o Processo Licitatório nº. 037/2026, modalidade Pregão Eletrônico nº. 003/2026, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS RADIOGRÁFICAS, COM TECNOLOGIA DR (RADIOGRAFIA DIGITAL) POR PAINEL PLANO (FLAT PANEL), DESTINADO A ATENDER DE FORMA EFICIENTE E QUALIFICADA AS DEMANDAS DO CENTRO DE SAÚDE GOFOFREDO SOARES RIBAS DE MENEZES, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em conformidade com a decisão da Pregoeira, em razão da ausência/insuficiência de orçamentos aptos à composição da pesquisa de preços necessária à continuidade regular do certame.
Determina-se:
• A publicação deste termo nos meios oficiais;
• O arquivamento do presente processo administrativo;
• Que o setor competente adote as providências necessárias para eventual abertura de novo procedimento, observadas as exigências legais.
Lassance, 30 de Abril de 20262.
LORENA RODRIGUES ROCHA RIBEIRO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Sueli Cristina Rodrigues Prates
Código Identificador:BEFEB7E7