ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.258, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.476, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, A LEI MUNICIPAL Nº 6.543, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEsta Lei tem por objetivo atualizar dispositivos da Lei Municipal nº 6.476, de 23 de setembro de 2021, para compatibilizá-la com diretrizes de desburocratização, desenvolvimento urbano sustentável e liberdade econômica.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 6.476, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26. (…)

 

§ 2º (…)

 

II - (…)

 

g) industriais. (…)

 

§ 4º As atividades listadas no § 2º, inciso II, alíneas “c” a “g” são passíveis de licenciamento urbanístico para sua instalação e funcionamento.” (NR)

 

“Art. 38. (…)

 

§ 3º As obras destinadas à implantação de empreendimentos de interesse ou utilidade pública, de âmbito municipal, estadual ou federal, assim reconhecido pelo Poder Público Municipal, bem como aquelas realizadas em áreas públicas, ficam dispensadas do cumprimento dos parâmetros de uso e ocupação do solo definidos pelo zoneamento, bem como das exigências de licenciamento urbanístico previstas nesta Lei, desde que haja justificativa técnica, urbanística e locacional devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.” (NR)

 

“Art. 40. (…)

 

§ 2º O uso não residencial (nR) será considerado com base na atividade econômica e no seu grau de risco, conforme conceituação de risco definida pelo Comitê Gestor da REDESIM-MG, coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG.

 

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado) (…)

 

§ 8º A classificação das atividades econômicas de que trata o § 2º deste artigo observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, elaborada pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.

§ 9º O Município poderá dispor sobre classificação de riscos e todos os atos de liberação para funcionamento de atividades econômicas em lei específica.” (NR)

 

“Art. 42. A instalação de qualquer atividade de Nível de Risco III ou “alto risco”, fora de Zona de Empreendimento de Porte (ZEP), Zona de Expansão de Empreendimento de Porte (ZEEP) ou vias estruturais está condicionada à apresentação dos licenciamentos urbanísticos prévios, à aplicação, conforme o caso, de medidas de mitigação e compensação dos impactos, e ao atendimento das condicionantes de instalação de atividades do Quadro 8 que compõem o Anexo 9 desta Lei.

 

Parágrafo único. Os parâmetros técnicos constantes no Quadro 8 poderão ser flexibilizados, mediante apresentação dos estudos específicos, analisando cada caso específico em face das características do empreendimento.” (NR)

 

“Art. 46. (…)

 

§ 1º (Revogado).

 

§ 2º Nos casos de empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento urbanístico, os órgãos municipais competentes poderão, com base em análise técnica e decisão fundamentada, dispensar os estudos urbanísticos ou exigir estudos adicionais, conforme sua avaliação.

 

§ 3º Os estudos exigidos para o licenciamento e a implantação de empreendimentos e atividades deverão abranger as repercussões negativas previstas no art. 47 e as respectivas medidas mitigadoras indicadas no art. 48 desta Lei, considerando exclusivamente os impactos efetivamente aplicáveis ao empreendimento em análise.

 

§ 4º O responsável técnico que elaborar o estudo deverá apresentar justificativa técnica e fundamentada quanto à pertinência ou inaplicabilidade das repercussões negativas e das medidas mitigadoras previstas, assegurando a adequação das exigências às características específicas do empreendimento.

 

§ 5º Na hipótese de inadequação do estudo apresentado, o órgão técnico competente deverá indeferi-lo de forma fundamentada, indicando os motivos do indeferimento e, sempre que possível, apontando as medidas mitigadoras consideradas pertinentes, em razão das especificidades do empreendimento.

 

§ 6º A imperícia na elaboração do estudo sujeitará o responsável técnico e a empresa à responsabilização individual, pessoal e solidária, com aplicação de multa prevista em ato normativo que observe os seguintes critérios:

 

I - a natureza e gravidade da infração;

II - os danos efetivos ou potenciais causados ao meio ambiente, à coletividade ou ao ordenamento urbano;

III - a existência de dolo ou má-fé;

IV - a condição econômica do infrator;

V - a reincidência em infrações da mesma natureza.” (NR)

 

“Art. 47. As repercussões negativas associadas às atividades são as seguintes:

 

I - atração de alto número de veículos leves;

II - atração de alto número de veículos pesados;

III - atração de alto número de pessoas;

IV - geração de risco de segurança;

V - geração de efluentes atmosféricos;

VI - geração de efluentes líquidos especiais;

VII - geração de resíduos sólidos especiais e de saúde;

VIII - geração de radiações ionizantes ou não ionizantes;

IX - geração de ruídos e vibrações.” (NR)

 

“Art. 48. As atividades que gerem repercussões negativas, sem prejuízo do cumprimento das normas ambientais, sanitárias, de posturas e demais legislações aplicáveis, estarão sujeitas à adoção de medidas mitigadoras, de acordo com as especificidades de cada caso, como:

 

I - implantação de alternativa de estacionamento e controle de acesso de veículo à edificação;

II - realização de medidas para viabilizar a carga e a descarga;

III - realização de medidas para viabilizar embarque e desembarque;

IV - realização de medidas para prevenção e combate a incêndio;

V - adoção de processo de umidificação;

VI - adoção de sistema de controle de efluentes atmosféricos;

VII - adoção de sistema de tratamento dos efluentes líquidos especiais resultantes do processo de funcionamento da atividade;

VIII - adoção de procedimentos para gerenciamento de resíduos sólidos;

IX - realização de medidas de controle dos níveis de emissões radiométricas;

X - implantação de medidas de controle de ruído e atenuação da vibração.” (NR)

 

“Art. 51. Para as atividades classificadas como de alto risco ambiental, o licenciamento deverá ser fiscalizado pelo órgão municipal responsável pela política ambiental, que verificará a adequação e o cumprimento das medidas mitigadoras ambientais aplicáveis à atividade.” (NR)

 

“Art. 58. No Município de Pouso Alegre, será permitida a construção de edificações em áreas dotadas de sistemas operantes de abastecimento de água, coleta de esgotamento sanitário e iluminação pública, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - o imóvel esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis, com matrícula individualizada, ou integre parcelamento do solo regularmente aprovado;

II - (Revogado)

 

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado) (…)

 

§ 1° (Revogado)

 

§ 2° A construção de edificações em zona rural independe da emissão de alvará de construção.

 

§ 3° A autorização para construção prevista no caput deste artigo não obriga o Poder Executivo a conceder o Habite-se, o qual ficará condicionado à aceitação formal do loteamento pelo Município, nos casos de parcelamentos do solo aprovados.

 

§ 4º (Revogado)

 

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

IV - (Revogado)”. (NR)

 

“Art. 64. (…)

 

§ 4º Poderão avançar sobre a área do afastamento (recuo) frontal obrigatório em novos parcelamentos, sem prejuízo da Taxa de Permeabilidade, da Taxa de Ocupação e do Coeficiente de Aproveitamento: (NR) (…)

 

§ 7º Fica dispensado o cumprimento do recuo frontal:

 

I - nas ampliações ou novas edificações, quando as edificações existentes nos lotes vizinhos estiverem implantadas junto ao alinhamento do passeio público, desde que seja mantida a largura mínima da calçada exigida pelas normas de acessibilidade;

II - nas ampliações executadas exclusivamente sobre a projeção da área já edificada de forma permanente, ainda que esta não atenda ao recuo frontal previsto nesta Lei, desde que haja projeto aprovado, alvará de construção, certificado de habite-se ou averbação que comprove a regularidade da edificação original.

 

§ 8º A dispensa prevista no § 7º deverá ser demonstrada no projeto arquitetônico pelo responsável técnico, com base na situação existente do imóvel e dos lotes lindeiros, observando-se as condições de segurança, acessibilidade e integração com o entorno imediato”. (NR)

 

“Art. 71. (…)

 

VI - (…)

d) (Revogado).” (NR)

 

“Art. 80. (…)

 

§ 2º (…)

 

I - (Revogado)

 

§ 3º A implantação de conjunto residencial com mais de 100 (cem) unidades habitacionais dependerá da apresentação do Licenciamento Urbanístico cabível, compreendendo o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o Estudo de Impacto de Circulação (EIC) e o Estudo de Impacto de Ruído (EIR), e, quando determinado pela municipalidade, da execução de obras e adoção de medidas voltadas à mitigação e/ou compensação dos ônus urbanísticos decorrentes do empreendimento.

 

§ 4º (Revogado).” (NR)

 

“Art. 86. As Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) têm como objetivo a preservação das características de uso e ocupação do solo de bairros residenciais novos e já consolidados de baixa densidade populacional, sendo permitido apenas o uso residencial de modo compatível com o sossego, o padrão urbanístico e a função social da área, observados os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação previstas no Quadro 8 que compõem o Anexo 9 desta Lei. (…)

 

§ 7º A utilização residencial do imóvel não obsta sua indicação como domicílio fiscal e tributário, desde que mantida a destinação exclusivamente residencial, sendo vedado, em qualquer hipótese, o exercício de atividade comercial no local.” (NR)

 

“Art. 87 (…)

 

§ 1º (…)

 

II - (…)

b) uso não residencial (nR) de atividades agrupadas em qualquer nível de risco, desde que atendidas as medidas mitigadoras ou de compensação relativas às repercussões negativas; (…)

 

III - (…)

b) Uso não residencial (nR) de atividades agrupadas em qualquer nível de risco, desde que atendidas as medidas mitigadoras ou de compensação relativas às repercussões negativas; (…)

 

IV - (…)

b) Uso não residencial (nR) de atividades agrupadas em qualquer nível de risco, desde que atendidas as medidas mitigadoras ou de compensação relativas às repercussões negativas; (…)

 

V - (…)

b) Uso não residencial (nR) de atividades agrupadas em qualquer nível de risco, desde que atendidas as medidas mitigadoras ou de compensação relativas às repercussões negativas;” (NR)

 

“Art. 88. (…)

 

§ 7º Salvo disposição em contrário, as áreas situadas em ZEU possuem, de forma preliminar e automática, os parâmetros construtivos, urbanísticos e de uso do solo aplicáveis à ZM2, e as áreas localizadas em ZEEP seguem, preliminarmente, os parâmetros da ZEP, podendo em ambos os casos ser solicitada a redefinição dos parâmetros, mediante justificativa, análise e anuência do COMDU.” (NR)

 

“Art. 89. (…)

 

b) Uso não residencial (nR) de atividades agrupadas em qualquer nível de risco desde que atendidas as medidas mitigadoras ou de compensação relativas às repercussões negativas;” (NR)

 

“Art. 92. As zonas especiais são porções do território com diferentes características ou com destinação específica que requerem normas próprias de uso e ocupação do solo, podendo estar situadas em qualquer Macrozona do território de Pouso Alegre.” (NR)

 

“Art. 94. (…)

 

I - (…)

b) Uso não residencial (nR) de atividades agrupadas em todos os níveis de risco, desde que atendidas as medidas mitigadoras ou de compensação relativas às repercussões negativas; (…)

 

§ 1º Os usos não residenciais admitidos em ZEIS1, ZEIS 2 e ZERF são as atividades agrupadas em qualquer nível de risco e admitidas em zona específica, desde que atendidas as medidas mitigadoras ou de compensação relativas às repercussões negativas.” (NR)

 

“Art. 109. (…)

 

§ 10. Quando comprovadamente não se verificarem, na análise técnica concreta, as destinações e características que fundamentam a classificação da área como ZEPAM, poderá ser requerida sua descaracterização, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - apresentação de requerimento formal do interessado, acompanhado de estudos técnico-ambientais elaborados por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

II - manifestação técnica favorável da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente; e

III - aprovação da descaracterização pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.

 

§ 11. Aprovada a descaracterização da área de ZEPAM, esta passará a integrar a zona de uso e ocupação do solo mais próxima ou compatível com sua localização e características, ressalvada a possibilidade de deliberação diversa pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – COMDU.” (NR)

 

“Art. 110. (…)

 

Parágrafo único. As áreas destinadas às ZEPU têm por objetivo o aproveitamento de vazios urbanos por meio de projetos que contribuam para a redução de riscos, a prevenção de desastres e a melhoria da qualidade de vida da população, admitindo-se, na ausência de interesse público direto, a utilização pelo proprietário, desde que em conformidade com os procedimentos definidos em regulamento pelo Poder Executivo.” (NR)

 

“Art. 111. (…)

 

I - Zonas Especiais de Projetos Urbanos de Parques Urbanos (ZEPU 1), correspondentes às áreas não ocupadas destinadas à implantação de projetos de lazer, cultura e infraestrutura ambiental, a serem definidos e executados pelo Poder Público ou, na ausência de interesse público direto, por iniciativa particular, que poderá propor outros usos, conforme procedimento regulamentado pelo Poder Executivo.

 

II - Zonas Especiais de Projetos Urbanos de Resiliência Urbana (ZEPU 2), correspondentes às áreas destinadas à implantação de infraestruturas de resiliência urbana que promovam a mitigação de enchentes, tais como bacias de detenção, retenção, contenção ou outros dispositivos hidráulicos necessários, devendo a utilização da área ocorrer somente após a implantação das obras de drenagem e demais medidas necessárias à redução de riscos, conforme diretrizes técnicas e ambientais.

 

III - Zonas Especiais de Projetos Urbanos de Mobilidade Urbana (ZEPU 3), correspondem às áreas preferencialmente destinadas à implantação de projetos de infraestrutura de transportes ou de operação e expansão dos sistemas de mobilidade existentes, a serem definidos e executados pelo Poder Público ou, na ausência de interesse público direto, por iniciativa particular, que poderá propor outros usos, conforme regulamentação do Poder Executivo.

 

§ 1º Os projetos de parcelamento, uso e ocupação do solo nas áreas de ZEPU 2 ficam condicionados à adoção de critérios de ocupação sustentável e à execução das medidas necessárias à mitigação dos riscos de enchentes e inundações, cabendo ao empreendedor submeter e obter aprovação dos projetos correspondentes junto aos órgãos ambientais competentes e demais órgãos municipais, observada a legislação vigente sobre parcelamento do solo:

 

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

IV - aprovação dos projetos de dispositivos e obras de controle e amortização de cheias, drenagem e manejo de águas pluviais nas áreas de influência direta e indireta do empreendimento, conforme diretrizes técnicas municipais e ambientais;

V - comprovação da execução das medidas de mitigação previstas nos projetos aprovados, como condição para a liberação do empreendimento;

VI - quando exigido pela legislação vigente, a obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão competente.” (NR)

 

“Art. 184. (…)

 

Parágrafo único. Os estudos mencionados poderão ser aproveitados em caso de alteração do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde que mantidas as mesmas condições anteriormente autorizadas, especialmente quanto ao exercício da atividade no mesmo local.” (NR)

 

“Art. 185. (…)

 

§ 2º (…)

 

II - alvará de construção, ampliação e/ou reforma com aumento de área, referentes a empreendimentos residenciais multifamiliares verticais ou de uso misto, excetuando-se os alvarás de legalização;” (NR)

 

“Art. 185-A. Lei específica poderá dispor sobre os instrumentos de licenciamento urbanístico necessários à execução de obras e o exercício de atividades econômicas, podendo estabelecer diretrizes, requisitos, bem como prever hipóteses de dispensa, simplificação ou unificação de procedimentos, conforme a natureza, porte e impacto do empreendimento”. (NR)

 

“Art. 192. (…)

 

§ 1º As medidas a que se refere o caput devem ser fixadas com fundamento nas repercussões negativas do empreendimento, no licenciamento urbanístico e nas contribuições oferecidas pela população, quando houver audiência pública e pelo órgão responsável pelo planejamento urbano, meio ambiente e trânsito, aplicadas de forma unitária ou cumulativa, devendo também:” (NR)

 

“Art. 195. (…)

 

Parágrafo único. No caso de atividades econômicas exercidas por microempreendedor individual (MEI) e classificadas como de baixo ou médio risco, poderá o interessado declarar, mediante termo de ciência e responsabilidade, a inexistência de repercussões negativas ou o cumprimento das medidas mitigadoras eventualmente aplicáveis, conforme modelo disponibilizado pelo Poder Executivo.” (NR)

 

“Art. 198-A. (…)

 

§ 1º (…)

 

VI - servidor público do Departamento do Plano Diretor ou Urbanismo.

 

§ 3º A Comissão Permanente de Execução do Plano Diretor deliberará mediante quórum qualificado de 3/5 (três quintos) de seus membros, com decisões sempre fundamentadas e contextualizadas, cabendo ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente a presidência da Comissão, com direito a voto exclusivamente em caso de empate.”

 

“Art. 252. (…)

 

§ 5º (…)

 

II - (…)

 

b) acréscimo superior a 5% (cinco por cento) nas áreas computáveis;

c) (Revogado).” (NR)

 

Art. 3º Os anexos da Lei Municipal nº 6.476, de 23 de setembro de 2021, passam a vigorar com as alterações constantes nos seguintes anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

I - Anexo I - mapa 1;

II - Anexo III - mapas 2, 2 (satélite), 2C e 2D;

III - Anexo IV - mapas 3, 3A e 3B;

IV - Anexo V - mapas 4, 4 (satélite) e 4A;

V - Anexo VIII - quadros 4B e 4C;

VI - Anexo IX - mapa 6;

VII - Anexo XIV - mapas 7A e 7B.

 

Art. 4º A Lei Municipal nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 156-A. A multa pela inobservância do contido no Art. 156-B é de 200 (duzentas) UFM.” (NR)

 

“Art. 156-B. Os estabelecimentos comerciais, industriais, de profissionais liberais e de prestadores de serviços poderão funcionar de acordo com o grau de risco da atividade exercida.

 

§ 1º As atividades classificadas como de Nível de Risco I ficam dispensadas de qualquer ato público de liberação para funcionamento, sendo permitido o início imediato e o exercício da atividade por prazo indeterminado.

 

§ 2º As atividades classificadas como de Nível de Risco II poderão ser iniciadas sem vistoria prévia, a qual poderá ser realizada posteriormente, assegurando-se o exercício contínuo e regular da atividade, salvo disposição legal em contrário ou constatação de irregularidades.

 

§ 3º As atividades classificadas como de Nível de Risco III dependem de vistoria prévia para o início de suas operações.”

 

“Art. 160-A. O ato público de liberação das atividades econômicas exercidas por microempreendedor individual (MEI) e por empreendimentos classificados como de baixo e médio risco não ficará condicionado à apresentação prévia dos instrumentos urbanísticos previstos no art. 184 da Lei Municipal nº 6.476, de 23 de setembro de 2021, os quais serão substituídos, em regra, por autodeclaração firmada mediante termo de ciência e responsabilidade, conforme modelo disponibilizado pelo Poder Executivo.

 

§ 1º O termo de ciência e responsabilidade poderá ser assinado fisicamente ou por meio eletrônico.

 

§ 2º Decreto do Poder Executivo poderá, com fundamento em estudo técnico devidamente motivado e visando à preservação da salubridade, do sossego público e do meio ambiente, exigir a apresentação dos estudos previstos no referido art. 184 no prazo de até 90 (noventa) dias após a emissão do alvará ou da inscrição municipal, admitida prorrogação.

 

§ 3º A liberação de atividades sujeitas a licenciamento ambiental, seja na esfera municipal, estadual ou federal, não exime o responsável do cumprimento integral da legislação ambiental aplicável, sendo vedado o início das atividades antes da devida regularização junto ao órgão competente.

 

§ 4º A falsidade de informações prestadas na autodeclaração sujeitará o declarante e a empresa à responsabilização individual, pessoal e solidária, com aplicação de multa de 200 (duzentas) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município (UFM), conforme os seguintes critérios:

 

I - a natureza e gravidade da infração;

II - os danos efetivos ou potenciais causados ao meio ambiente, à coletividade ou ao ordenamento urbano;

III - a existência de dolo ou má-fé;

IV - a condição econômica do infrator;

V - a reincidência em infrações da mesma natureza.

 

§ 5º Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no § 4º e da apuração de eventual responsabilidade criminal, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas:

 

I - suspensão ou cassação da autorização para o exercício da atividade em desconformidade com a legislação;

II - demais penalidades previstas na legislação municipal aplicável.”

 

Art. 5º É facultado ao interessado requerer a aplicação das disposições desta Lei aos processos administrativos em curso, no que couber, respeitada a validade dos atos regularmente praticados sob a vigência da legislação anterior.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial:

 

I - incisos I, II e III do § 2º do art. 40 da Lei Municipal nº 6.476, de 23 de setembro de 2021;

II - § 1º do art. 46 da Lei Municipal nº 6.476, de 23 de setembro de 2021;

III - inciso II e alíneas “a”, “b” e “c”, § 1º, § 4º e incisos I, II, III e IV, todos do art. 58 da Lei Municipal nº 6.476, de 23 de setembro de 2021;

IV - alínea “d” do inciso VI do art. 71 da Lei Municipal nº 6.476, de 23 de setembro de 2021;

V - inciso I do § 2º e § 4º do art. 80 da Lei Municipal nº 6.476, de 23 de setembro de 2021;

VI - incisos I, II e III do § 1º do art. 111 da Lei Municipal nº 6.476, de 23 de setembro de 2021;

VII - alínea “c” do inciso II do § 5º do art. 252 da Lei Municipal nº 6.476, de 23 de setembro de 2021;

VIII - Lei Municipal nº 6.947, de 8 de maio de 2024.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 26 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

THAIS OLIVEIRA RIBEIRO

Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

 


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:BF019956