ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI 4967
LEI Nº 4.967/2026
PROJETO DE LEI Nº 4.205 /2026
Institui a Política Municipal de Educação Patrimonial de Ponte Nova, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Patrimonial (PMEP) de Ponte Nova, com o objetivo de promover o conhecimento, a valorização e a preservação do patrimônio cultural material e imaterial do município.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Patrimonial todos os processos educativos fundamentados na participação coletiva e no diálogo entre agentes públicos e sociedade, voltados à compreensão crítica do patrimônio cultural.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Educação Patrimonial:
I – valorização da memória coletiva;
II – participação comunitária;
III – diversidade cultural;
IV – função social do patrimônio cultural;
V – democratização do acesso aos bens culturais;
VI – respeito às identidades e tradições locais.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Patrimonial:
I – estimular a comunidade a reconhecer e identificar as referências culturais locais, como o complexo ferroviário, as igrejas históricas e a gastronomia;
II – fomentar a preservação do patrimônio cultural como dever compartilhado entre poder público e sociedade civil;
III - promover a integração transversal da temática do patrimônio cultural às práticas pedagógicas da rede municipal de ensino;
IV – garantir o acesso de todos os cidadãos aos bens culturais e à memória histórica da cidade.
Art. 5º A PMEP reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - transversalidade entre educação, cultura, urbanismo e turismo;
II - valorização da diversidade cultural e das identidades locais;
III - estímulo à pesquisa científica e histórica sobre o município;
IV - uso das tecnologias de informação para difusão do acervo cultural.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS
Art. 6º A execução da PMEP dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - Programa "Patrimônio na Escola": formação continuada para professores da rede municipal sobre a história de Ponte Nova;
II - roteiros educativos: criação de visitas guiadas para alunos e turistas aos bens tombados e inventariados.
III - promoção de eventos, campanhas e ações educativas voltadas à valorização do patrimônio cultural, como a Semana Municipal do Patrimônio, evento anual a ser realizado no mês de agosto, em consonância com o Dia Nacional do Patrimônio, com oficinas, exposições e palestras.
IV - adoção de instrumentos físicos e digitais de interpretação e difusão patrimonial, como a instalação de placas informativas com QR Codes em monumentos e prédios históricos, narrando sua importância;
V - outras ações de educação patrimonial a critério do órgão gestor.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Art. 7º À Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio (SECULT), como órgão gestor da PMEP, compete:
I - Gestão de Acervo e Memória: organizar, digitalizar e disponibilizar ao público o Arquivo Histórico Municipal e os dossiês de tombamento e registro;
II - Formação e Capacitação: promover anualmente cursos de capacitação para guias de turismo, professores e agentes públicos sobre a história e o inventário cultural de Ponte Nova;
III - Fiscalização e Monitoramento: produzir diagnósticos, levantamentos e ações educativas relacionadas à conservação do patrimônio cultural protegido;
IV - Fomento à Pesquisa: estabelecer editais e chamadas públicas para apoiar pesquisas acadêmicas e populares sobre as referências culturais locais;
V - Articulação Intersetorial: coordenar junto à Secretaria de Educação a elaboração de materiais didáticos regionalizados que destaquem o patrimônio pontenovense;
VI - Gestão do FUMPAC: administrar os recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC, observadas as prioridades definidas na legislação pertinente e nos instrumentos de planejamento municipal, assegurada, sempre que possível, a destinação de recursos para ações de educação patrimonial;
VII - Difusão e Comunicação: manter atualizado o Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural e criar canais de comunicação direta (físicos e digitais) para denúncias de danos ao patrimônio e sugestões de novos inventários;
Art. 8º A implementação da Política Municipal de Educação Patrimonial observará a participação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e instâncias de participação social.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por:
I - recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural (FUMPAC).
II - parcerias com a iniciativa privada e convênios com órgãos estaduais (IEPHA) e federais (IPHAN).
III - recursos advindos do ICMS no Critério de Patrimônio Cultural.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos objetivos desta Política, o Município de Ponte Nova, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, poderá firmar convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com:
I - Instituições de Ensino Superior e Centros de Pesquisa, visando ao desenvolvimento de inventários, projetos de extensão universitária, estágios supervisionados e estudos científicos sobre o patrimônio local;
II - Escolas Técnicas e Profissionalizantes, para a oferta de cursos de capacitação em restauro, guias de turismo e conservação de acervos;
III - Entidades do Terceiro Setor, para a gestão compartilhada de espaços culturais e execução de projetos de difusão patrimonial.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 17 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CAMILA MONTEIRO TAVARES SOTERO
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:BF06E764